Gabinetes
Vereadores aprovam proibição da venda de cerol
Na Sessão da Câmara desta semana, foi aprovado o PL 13421/2021, de autoria conjunta do Presidente Faouaz Taha e dos vereadores Antonio Carlos Albino e Val Freitas, que proíbe a comercialização e o uso de linhas de pipas cortantes. O estabelecimento infrator estará sujeito à apreensão do material e multa no valor de cinco Unidades Fiscais do Município (UFMs). Em caso de reincidência, a multa é dobrada e a licença de funcionamento, cassada.
Outro projeto bastante debatido pelos vereadores foi o PL 13373/2021, de autoria do vereador Antonio Carlos Albino, que institui o Programa “Mente Saudável”, de promoção da saúde mental e atenção aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia da Covid-19.
Foi aprovado em urgência o PR 844/2021, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a Câmara Municipal de Jundiaí a filiar-se à União de Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP). O Presidente Faouaz Taha explicou que a filiação vai permitir a troca de experiências e a elaboração de propostas conjuntas em benefício da região.
De autoria do Prefeito Municipal, foi aprovado o PL 13411/2021, que altera a Lei que criou a Contribuição Voluntária da Cultura para incluir artistas individuais e grupos artísticos como beneficiários.
Outro projeto de autoria do Prefeito e que foi aprovado pelos vereadores é o PL 13409/2021, que altera a Lei 5.308/1999 para explicitar obrigações da sociedade de economia mista DAE S/A - Água e Esgoto referentes às indenizações, restituições e condenações, de natureza administrativa ou judicial, de servidores do Quadro Especial.
Moções
Foram aprovadas três moções.
A MOC 126/2021, do vereador Cícero Camargo da Silva, é de apoio ao Projeto de Lei federal que dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de locais públicos de dispositivos inservíveis por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica.
A MOC 127/2021, do vereador Antonio Carlos Albino, é de apoio ao Projeto do Senado que dispõe sobre aposentadoria especial dos guardas municipais e dos agentes das autoridades de trânsito segurados do regime geral de previdência social.
E a MOC 129/2021, da vereadora Quézia de Lucca, é de apoio ao Projeto de Lei federal que determina que o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) destinará pensão individual e mensal no valor de um salário mínimo a crianças e adolescentes que tenham ficado órfãos de pai e mãe em razão da Covid-19.
Não votados
Foi adiada para a Sessão Ordinária de 28 de setembro a votação do PL 13379/2021, de autoria do vereador Leandro Palmarini, que institui a Campanha de Conscientização sobre a Panfletagem.
E foi adiada para a Sessão Ordinária de 30 de novembro a discussão do PL 13382/2021, do vereador José Antônio Kachan Júnior, que institui a Campanha de Conscientização sobre a Doação de Cordão Umbilical.
E foi retirada a MOC 128/2021, do vereador Daniel Lemos, de apoio ao Projeto de Lei federal que estabelece penas para crimes de comercialização de atestados médicos relacionados à COVID-19.
