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Vereadores aprovam importantes projetos em Sessão Ordinária
Na Sessão da Câmara desta semana os vereadores aprovaram o PL 12885/2019, do vereador Edicarlos Vieira, que inclui no Calendário Municipal de Eventos a Feira da Solidariedade, realizada anualmente no segundo sábado de novembro. O evento é organizado pela Cáritas Diocesana de Jundiaí, em conjunto com as entidades beneficentes e pastorais sociais da Diocese de Jundiaí. A Feira tem como objetivo apresentar à sociedade o trabalho desenvolvido por estas instituições, com estandes de exposição e venda de produtos artesanais, além de apresentações culturais protagonizada pelos próprios assistidos.
Outro item aprovado foi o PL 12843/2019, do vereador Cristiano Lopes, que prevê requisitos para a qualificação das Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT). O autor explicou que o texto tem como objetivo adequar a legislação municipal às exigências da legislação federal. O diretor do Instituto de Tecnologias de Industrialização das Edificações, Antonio Gilberto de Freitas Filho, acompanhou pessoalmente a votação e explicou que a mudança traz mais credibilidade às entidades de Jundiaí, que poderão firmar parcerias e convênios com o Poder Público.
Também foi aprovado o PL 12820/2019, do vereador Arnaldo Ferreira de Moraes, que garante às gestantes e às pessoas obesas a entrada pela porta traseira dos ônibus do serviço público de transporte coletivo.
Os vereadores aprovaram também o PL 12892/2019, de autoria de Douglas Medeiros, que revoga as Leis 544 e 553/1957, 651/1958 e 814/1959, aprovadas na 3ª Legislatura, entre os anos de 1956 e 1959. A ideia, de acordo com Douglas, é desburocratizar a legislação e revogar leis que já não possuem aplicação atualmente.
Outro item em pauta aprovado foi o PL 12907/2019, do vereador Valdeci Vilar Matheus, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia do Pastor”, no segundo domingo de junho.
Os parlamentares aprovaram também o PL 12920/2019, do Prefeito Municipal, que faz adequações nos valores de gratificação concedida aos servidores municipalizados na área da saúde.
Além dos projetos, três moções foram aprovadas.
A Moção 224/2019, do vereador Antonio Carlos Albino, é de apoio ao Projeto de Lei Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 10, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2013, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.
A Moção 228/2019, do vereador Gustavo Martinelli, é de apelo à ARTESP (Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo) pela celeridade na análise e aprovação do Termo de Compromisso de Cooperação Mútua à implantação dos serviços de recuperação asfáltica da Ruas Centenário e Paraná.
E a Moção 229/2019, do vereador Douglas Medeiros, é de apoio ao trabalho do SENAI em prol do ensino profissionalizante de qualidade.
Foi adiado para a Sessão de 06 de agosto o PL 12596/2018, do vereador Paulo Sergio Martins, que denomina “Praça Vera Luci Otero Cremonesi” a área pública situada no início na Rua Luigi Spina, no Bairro Casa Branca.
