Sessão Ordinária aprova oito projetos de lei em Jundiaí

A Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 18 de agosto de 2026, aprovou oito projetos de lei. As propostas tratam de diferentes temas de interesse do município, além da análise de dois vetos e de duas matérias que não foram apreciadas em razão do término do tempo regimental.

Projetos de Lei

Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei nº 13673/2022, do vereador Paulo Sergio Delegado, que altera a Lei 9.450/2020, que regula o horário de funcionamento de dispositivos registradores fotográficos de avanço de semáforo, para ampliar o período de desligamento.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 15339/2026, do vereador Leandro Basson, que dispõe sobre a organização da rede municipal de atenção e acolhimento às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de drogas, no âmbito da rede pública municipal de saúde e assistência social.

De autoria da vereadora Mariana Janeiro, o Projeto de Lei nº 14765/2025 cria a Campanha POR TODAS ELAS, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, de educação pela solidariedade às meninas e mulheres e pela defesa de seus direitos.

Já o Projeto de Lei nº 14791/2025, da vereadora Carla Basilio, cria a Campanha para PODA DE ÁRVORES.

O Projeto de Lei nº 15393/2026, do vereador Daniel Lemos, institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Outubro Rosa – Meninas de Peito – Região do Retiro”.

Também de autoria do vereador Daniel Lemos, o Projeto de Lei nº 15317/2026 denomina “Rua Noeli Aparecida de Mendonça Gouvêa” a Rua 06 do loteamento Recanto das Uvas (Bairro do Poste).

O Projeto de Lei nº 15327/2026, do vereador João Victor, denomina “Rua Djair Aparecido Cardoso” a Rua 06 do loteamento Residencial Reserva Jundiaí (Malota).

Por fim, o Projeto de Lei nº 14766/2025, da Mesa Diretora, altera as Leis 10.030/2023, 10.149/2024, 10.152/2024, 10.153/2024, 10.154/2024, 10.159/2024, 10.197/2024, 10.213/2024 e 10.214/2024, que denominaram vias e áreas públicas, para retificar os nomes dos bairros.

Vetos

Foi rejeitado o Veto Parcial nº 23/2026, do Prefeito Municipal, ao Projeto de Lei nº 15.335/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera as Leis Municipais nº 423, de 18 de outubro de 1955, e nº 9.957, de 7 de junho de 2023, para dispor sobre a concessão de auxílio por morte, de caixão, velório e sepultamento à pessoa residente no Município.

Também estava em pauta o Veto Total nº 24/2026, do Prefeito Municipal, ao Projeto de Lei nº 15.101/2025, de autoria do vereador Paulo Sergio Delegado, que institui diretrizes para implementação de salas de espera diferenciadas destinadas ao acolhimento de pacientes com vulnerabilidades físicas, psicológicas, psiquiátricas ou sensoriais. A apreciação do veto foi adiada para a sessão ordinária de 25 de agosto.

Matérias não votadas

Em razão do término do tempo regimental, dois itens não foram apreciados e serão incluídos automaticamente na pauta da próxima sessão ordinária, que será realizada em 25 de agosto.

São eles o Projeto de Lei nº 15.026/2025, de autoria do vereador Paulo Sergio Delegado, que dispõe sobre a instalação de dispositivos sonoros de comunicação de itinerário e avisos de paradas nos veículos de transporte público coletivo, com o objetivo de promover a acessibilidade a pessoas com deficiência visual; e a Moção nº 265/2026, de autoria do vereador João Victor, de apoio ao projeto federal que dispõe sobre a proibição da guarda, posse e propriedade de animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos, institui o Cadastro Nacional de Pessoas Impedidas de Adotar ou Adquirir Animais e dá outras providências.