Pauta da 76ª Sessão Ordinária: veja as matérias que serão votadas em 10 de novembro

A Câmara Municipal de Jundiaí realiza nesta terça-feira, 10 de novembro de 2026, a 76ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura. A pauta tem 11 matérias em discussão e votação, entre projetos de lei, projetos de lei complementar, denominações de vias públicas e moções.

Veja abaixo a relação das matérias pautadas:

Alteração do Código de Obras e Edificações

O Projeto de Lei Complementar nº 1.087/2021, do vereador Paulo Sergio Martins, altera o Código de Obras e Edificações (Lei Complementar nº 606/2021) para exigir que os veículos usados na movimentação e no transporte de terra sejam cobertos com lona e tenham os pneus limpos, de modo a não soltar resíduos nas vias públicas. Quórum de maioria absoluta.

Revogação do CONCIDADE

O Projeto de Lei nº 15.108/2026, de autoria do Prefeito Municipal, revoga a Lei nº 8.121, de 19 de dezembro de 2013, que criou o Conselho Municipal da Cidade de Jundiaí (CONCIDADE), e suas alterações. Quórum de maioria absoluta.

Fraude eletrônica em combustíveis

O Projeto de Lei nº 12.404/2017, do vereador Paulo Sergio Martins, altera a Lei nº 6.738/2006, que prevê a cassação de licença de estabelecimento em caso de adulteração de combustíveis, para incluir a fraude eletrônica e a obstrução da mangueira entre as condutas puníveis. Quórum de maioria simples.

Programa "Entrega Legal" para motofrete

O Projeto de Lei nº 14.576/2025, do vereador Rodrigo Albino, institui o Programa "Entrega Legal", de incentivo à melhoria da segurança nos serviços de motofrete, e cria o selo correlato. A matéria foi incluída na pauta por força de requerimento verbal aprovado na sessão de 27 de outubro. Quórum de maioria simples.

Selo "Pet Friendly"

O Projeto de Lei nº 14.692/2025, do vereador João Victor, altera a Lei nº 9.828/2022, que regula a entrada e permanência de animais domésticos em estabelecimentos comerciais que servem alimentos, e o uso do termo "pet friendly", para criar o Selo "Pet Friendly" como forma de certificação oficial dos estabelecimentos que autorizem a entrada, circulação e permanência de animais de estimação acompanhados de seus tutores. Quórum de maioria simples.

Calendário Municipal de Eventos

O Projeto de Lei nº 15.380/2026, do vereador Dr. Kachan Júnior, altera a Lei nº 10.472/2026, que instituiu e incluiu no Calendário Municipal de Eventos o "Desfile das Escolas de Samba de Jundiaí", para ampliar o prazo máximo de realização do desfile após o término do feriado de Carnaval. Quórum de maioria simples.

Selo "Empresa Amiga da Saúde da Mulher"

O Projeto de Lei nº 15.466/2026, do vereador Juninho Adilson, cria o Selo "Empresa Amiga da Saúde da Mulher". A matéria foi incluída na pauta por força de requerimento verbal aprovado na sessão de 27 de outubro. Quórum de maioria simples.

Denominação de ruas

Duas vias do loteamento Applausi Villagio Engordadouro, no bairro Água Doce, recebem denominação:

• O Projeto de Lei nº 15.412/2026, da vereadora Carla Basilio, denomina "Rua Luiza Guilhem Pilon" a Rua 6 do loteamento.

• O Projeto de Lei nº 15.486/2026, do vereador Tiago Leandro, denomina "Rua Cecília Murback Cegobias" a Rua 20 do loteamento.

Ambos com quórum de maioria simples.

Moções em pauta

Cotas raciais no concurso público da Polícia Federal

A Moção nº 293/2026, de autoria da vereadora Mariana Janeiro, faz um apelo à Direção-Geral da Polícia Federal e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O objetivo é solicitar a reavaliação do emprego da cláusula de barreira referente aos candidatos negros cotistas no concurso da Polícia Federal de 2025, garantindo, assim, a plena efetividade das cotas raciais.

Ampliação dos serviços do AME Jundiaí

Com o intuito de diminuir o tempo de espera por exames, consultas e procedimentos na região, a Moção nº 294/2026, proposta pelo vereador Henrique Parra do Cardume, solicita ao Governo do Estado de São Paulo que expanda as metas e os repasses financeiros ao AME Jundiaí por ocasião da repactuação contratual prevista para o término de 2026.

Fiscalização do transporte coletivo intermunicipal

Já a Moção nº 295/2026, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, pede a intervenção do Ministério Público do Estado de São Paulo para averiguar falhas e adotar providências legais em relação às deficiências no transporte público intermunicipal que atende a Região Metropolitana de Jundiaí.

Canais de participação e transmissão

A sessão pode ser acompanhada presencialmente pelo público ou ao vivo pela TV Câmara (canais 12.2 UHF e 4 da NET) e pelas páginas oficiais no YouTube e Facebook, ficando a pauta integral acessível no site do Poder Legislativo.