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Jundiaí promulga lei que determina publicação da fila do SUS em site oficial a partir de maio de 2027
05 de novembro de 2026
Em 13 de outubro de 2026, o Prefeito Gustavo Martinelli (UNIÃO) promulgou a Lei nº 10.661/2026. A legislação estabelece que o Poder Executivo deve divulgar e manter atualizadas, no portal oficial da Prefeitura, as filas de espera para exames, consultas, cirurgias e demais procedimentos do sistema público de saúde do município.
A nova lei é fruto do Projeto de Lei nº 14.957/2025, que recebeu aprovação da Câmara Municipal em 22 de setembro de 2026, durante a 69ª Sessão Ordinária.
Transparência na regulação de vagas
A lei determina que as listagens sejam específicas para cada modalidade de atendimento e abranjam todos os pacientes inscritos em quaisquer unidades do SUS no município, incluindo unidades conveniadas e outros prestadores que recebam recursos públicos. A divulgação deve respeitar o direito à privacidade: o paciente é identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS), usado para consultar sua posição na fila.
O Executivo também deverá publicar, em site de acesso público, dados atualizados sobre a quantidade de pessoas em cada fila e o tempo médio estimado para acesso aos serviços.
O que cada lista deve mostrar
As listas divulgadas devem conter a data de solicitação do procedimento, a posição do paciente na fila, a classificação de risco definida pelo médico, a especificação do tipo de consulta por especialidade, exame ou cirurgia, e a estimativa de prazo para atendimento. A ordem de espera deve observar a classificação de risco indicada por profissional médico e o tempo de acesso determinado para cada procedimento e agravo à saúde.
O que muda a partir de agora
A lei foi publicada na Imprensa Oficial do Município em 13 de outubro de 2026, mas entra em vigor somente após 200 dias da publicação — ou seja, a partir de 1º de maio de 2027. O prazo foi definido no próprio projeto para que a Prefeitura prepare seus sistemas e organize as informações já existentes, garantindo acesso seguro e disponibilidade do sistema de transparência.
Até lá, permanece facultado ao Executivo criar um serviço gratuito de consulta telefônica à lista de espera. A partir da vigência, as unidades básicas de saúde deverão afixar em local visível as principais informações da lei.
Justificativa
Segundo o projeto, o objetivo é trazer mais confiança aos jundiaienses que aguardam atendimento no SUS, por meio da transparência que permita acompanhar a própria vaga na fila. O texto destaca que a regulação de vagas integra as ações do SUS para direcionar pacientes conforme a necessidade individual e a disponibilidade dos serviços, e que os dados da regulação são públicos por natureza, sujeitos ao controle social. A proposta foi debatida e ajustada desde janeiro de 2025, com pelo menos quatro alterações para adequação aos processos da Secretaria de Saúde.
