Confira os resultados da Sessão Ordinária de 5 de maio

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 5 de maio de 2026, os vereadores aprovaram dois projetos de autoria do prefeito municipal. Um deles é o Projeto de Lei nº 15267/2026, que autoriza concessão do Auxílio-Alimentação aos Secretários Municipais, na mesma forma e valores concedidos aos demais servidores do município. O outro é o Projeto de Lei nº 15268/2026, que institui o direito ao décimo terceiro salário e às férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) em espécie, aos Secretários Municipais, nos termos do artigo, 7º incisos VIII e XVII da Constituição Federal e com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, exarada no Recurso Extraordinário nº 650.898, com declarada repercussão geral, e dá outras providências.

Também de autoria do prefeito municipal, foi rejeitado o Veto nº 6/2026 ao Projeto de Lei nº 15.180/2026, do vereador Paulo Sergio Delegado, que altera a Lei nº 6.208/2003, que concedeu prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos em que figure como requerente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, para incluir os pacientes submetidos ao tratamento de hemodiálise.

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 14878/2025, de autoria da vereadora Carla Basilio, que cria o Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15076/2025, da vereadora Quézia de Lucca, que institui o “Cantinho do Acolhimento” em espaços públicos e privados, destinado a oferecer ambiente seguro e acolhedor às pessoas neurodivergentes.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15216/2026, de autoria conjunta dos vereadores Edicarlos Vieira e Cristiano Lopes, que altera a Lei nº 8.792/2017 para renomear o “Programa Semana Municipal da Juventude” para “Programa Mês da Juventude”.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15227/2026, do vereador João Victor, que institui a “Campanha de Conscientização sobre o Zoosadismo Digital”.

De autoria do vereador Zé Dias, foi aprovado o Projeto de Lei nº 15256/2026, que institui o “Programa Municipal de Proteção Financeira Multigeracional”, voltado à orientação, prevenção e defesa de consumidores em situação de vulnerabilidade.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 15184/2026, do vereador Romildo Antonio, que denomina “Rua Maria Madalena da Silva Venâncio” a Travessa 01, parte da REURB-S Jardim Novo Horizonte fase I.

Foi adiado para a Sessão Ordinária do dia 26 de maio de 2026 o Projeto de Lei nº 15207/2026, da vereadora Mariana Janeiro, que institui diretrizes para a realização de campanhas educativas permanentes sobre o protocolo “Não é Não”, previsto na Lei Federal nº 14.786/2023.

Foi adiado para a Sessão Ordinária do dia 27 de outubro de 2026 o Projeto de Lei nº 14576/2025, de autoria do vereador Rodrigo Albino, que institui o Programa “Entrega Legal”, de incentivo à melhoria da segurança nos serviços de motofrete; e cria selo correlato.

E, para a Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 2028, foi adiado o Projeto de Lei nº 13722/2022, do vereador Faouaz Taha, que institui o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Social nas Favelas e Comunidades.

Foi retirado pelo autor o Projeto de Lei nº 14600/2025, do vereador Madson Henrique, que institui o Programa Municipal de Combate ao Etarismo.

As moções apresentadas na pauta foram aprovadas.

A Moção nº 229/2026, de autoria do vereador Henrique do Cardume, é de apelo ao Governo do Estado de São Paulo para a instalação de um campus avançado de universidade pública estadual no município de Jundiaí, em parceria com o Instituto Agronômico de Campinas (IAC), com foco na ampliação da oferta pública de ensino superior e pesquisa na Região Metropolitana de Jundiaí, especialmente nas áreas de engenharia agrícola, engenharia ambiental e engenharia de software.

A Moção nº 230/2026, do vereador João Victor, é de apoio ao projeto federal que institui o Canal Nacional de Denúncia de Maus-Tratos contra Animais e estabelece mecanismos de registro, acompanhamento e encaminhamento das denúncias.

A Moção nº 231/2026, do vereador Dika Xique Xique, é de apoio ao projeto federal que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências.