Confira os resultados da Sessão Ordinária de 24 de março

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 24 de março, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução nº 875/2025, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, que cria a Galeria das Vereadoras da Câmara Municipal de Jundiaí.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15181/2026, de autoria conjunta dos vereadores Paulo Sergio Delegado, Henrique do Cardume e Mariana Janeiro, que altera a Lei 9.836/2022, que determina que restaurantes, bares e casas noturnas auxiliem mulheres que, em suas dependências, expressem preocupação com sua integridade física, para incluir a população LGBTQIA+.

Também de autoria do vereador Paulo Sergio Delegado, foi aprovado o Projeto de Lei nº 15180/2026 que altera a Lei 6.208/2003, que concedeu prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos em que figure como requerente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, para incluir os pacientes submetidos ao tratamento de hemodiálise.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14745/2025, do vereador Leandro Basson, que institui a Política Municipal de Fiscalização, Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Veículos e estabelece normas de fiscalização para empresas que atuam no desmanche de veículos.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14774/2025, de autoria do vereador João Victor, que cria a Campanha “Não Existe Idade para Estudar” com o objetivo de incentivar a retomada dos estudos por jovens e adultos que não os concluíram.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15121/2026, do Prefeito Municipal, que institui o Comitê Municipal dos Adolescentes (CMA), destinado a promover a participação social, a escuta qualificada e a formação cidadã de adolescentes de 12 a 15 anos.

De autoria do vereador Henrique do Cardume, foram aprovadas as seguintes moções.

Moção nº 196/2026 de apoio ao Projeto Estadual que institui a Política Estadual de Combate ao Racismo Ambiental no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Moção nº 201/2026 de apoio ao Projeto Federal que institui o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.

Moção nº 204/2026 de apoio ao Projeto Federal que altera o Código Penal para tipificar a promoção organizada de conteúdos que incitem violência, discriminação ou desumanização de mulheres no contexto de movimentos misóginos.

Foi aprovada a Moção nº 199/2026, do vereador João Victor, de apoio ao Projeto Federal que dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de ao menos um animal doméstico de pequeno porte em voos operados em território nacional e dá outras providências.

De autoria do mesmo vereador, foi aprovada a Moção nº 202/2026 de apoio ao Projeto Federal que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de rodovias de arcar com as despesas médicas decorrentes do atendimento hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito ocorridos nas rodovias sob sua gestão, e dá outras providências.

Foi aprovada Moção nº 205/2026, do vereador Juninho Adilson, de apelo ao Senado Federal pela rejeição da PEC nº 18/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública, podendo enfraquecer a atuação e a autonomia das Guardas Municipais.

Também de autoria do vereador Juninho Adilson, foi adiada para a Sessão Ordinária de 31 de março a Moção nº 200/2026 de apelo ao Governo do Estado de São Paulo para que adote medidas permitindo, mediante regulamentação adequada, o compartilhamento da alimentação escolar com professores e servidores da educação das instituições de ensino em tempo integral, evitando também o desperdício de merenda escolar na rede estadual de ensino.

Ficou adiada para a mesma data a Moção nº 203/2026, do vereador Daniel Lemos, de apelo ao Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde para regularização da distribuição da medicação medroxiprogesterona, anticoncepcional injetável de longo prazo (trimestral).