Confira os resultados da Sessão Ordinária de 23 de junho

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 23 de junho de 2026, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 14340/2024, do vereador Paulo Sergio Delegado, que altera a Lei 6.320/2004, que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município, para vedar o uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico (“coleira de choque”).

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14877/2025, dos vereadores Quézia de Lucca e Zé Dias, que dispõe sobre a autorização para transferência dos feriados municipais para dias úteis próximos ao final de semana.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 15061/2025, do vereador Leandro Basson, que institui o Programa “Cidade Segura Conectada”, de integração de câmeras de segurança privadas ao sistema municipal de videomonitoramento da Prefeitura de Jundiaí.

Os vereadores votaram cinco itens de autoria do Prefeito Municipal.

Foi rejeitado o Veto Parcial nº 13/2026 ao Projeto de Lei nº 15.268/2026, de autoria do Executivo, que institui o direito ao décimo terceiro salário e às férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) em espécie aos Secretários Municipais nos termos do artigo 7º incisos VIII e XVII da Constituição Federal e com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, exarada no Recurso Extraordinário nº 650.898, com declarada repercussão geral, e dá outras providências.

Também foi rejeitado o Veto Total nº 14/2026 ao Projeto de Lei nº 14.736/2025, de autoria do vereador João Victor, que altera a Lei 10.104/2024, que instituiu o Plano de Arborização Urbana, para vedar o plantio de espécies que apresentem espinhos ou substâncias tóxicas.

Foi mantido o Veto Parcial nº 15/2026 ao Projeto de Lei nº 15.219/2026, de autoria do vereador Leandro Basson, que institui a Política Municipal de Apoio e Proteção à Pessoa com Câncer.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15334/2026, que institui o “Programa de Educação Integral em Tempo Integral” no Sistema Municipal de Ensino de Jundiaí, estabelece seu regime jurídico, diretrizes, mecanismos de implementação e governança, revoga a Lei Municipal nº 8.102, de 28 de novembro de 2013, e dá outras providências.

Foi adiado para a Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2026 o Projeto de Lei nº 15335/2026, que altera as Leis Municipais nº 423, de 18 de outubro de 1955 e nº 9.957, de 7 de junho de 2023, para dispor sobre a concessão de auxílio por morte, de caixão, velório e sepultamento à pessoa residente no Município.

Cinco projetos de denominação de vias públicas foram aprovados.

O Projeto de Lei nº 15143/2026, do vereador Romildo Antonio, denomina “Rua Sebastião Aleixo da Silva” a Travessa 3, parte da REURB-S Jardim Novo Horizonte Fase 01.

O Projeto de Lei nº 15222/2026, do vereador Paulo Sergio Delegado, denomina “Rua Cesário Aguiar” a Rua 01 do loteamento Villaggio Caxambu (Caxambu).

De autoria do vereador Cristiano Lopes, o Projeto de Lei nº 15.324/2026 denomina "Rua Dalmo Gaspar" a Rua 1 do loteamento Bosques do Corrupira, no Jardim Celeste; o Projeto de Lei nº 15.325/2026 denomina "Rua Hélio José Maffia" as ruas 2 e 8 do mesmo loteamento; e o Projeto de Lei nº 15.326/2026 denomina "Rua Ubirajara Chagas" a Rua 3 do Bosques do Corrupira.

As moções da pauta foram aprovadas.

A Moção nº 249/2026, do vereador Henrique do Cardume, é de apelo à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para que priorize a tramitação e aprovação do projeto estadual que denomina de “Estação Paulista-Jundiaí” a atual Estação Jundiaí da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e denomina de “Complexo da Estação Ferroviária de Jundiaí - Deputado Hary Normanton” o Complexo da Estação Ferroviária de Jundiaí.

A Moção nº 250/2026, do vereador João Victor, é de apoio ao projeto federal que institui o Programa Vaga Certa para pessoas com deficiência auditiva e visual no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências.

A Moção nº 251/2026, do vereador Juninho Adilson, é de apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2015 que altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.

A Moção nº 252/2026, da vereadora Carla Basilio, é de apelo ao Governo do Estado de São Paulo pela criação e instalação da Delegacia de Polícia de Proteção ao Idoso (DPPI) no município de Jundiaí.