Confira os resultados da Sessão Ordinária de 2 de junho

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 2 de junho de 2026, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 15265/2026, de autoria do vereador Dr. Kachan Júnior, que declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal – ACM Jundiaí.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14956/2025, da vereadora Carla Basilio, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia do Pescador” (29 de junho).

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 14985/2025, do vereador João Victor, que institui a Campanha de Conscientização sobre a Dirofilariose Canina.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15273/2026, do vereador Paulo Sergio Delegado, que institui o “Programa Municipal de Monitoramento Eletrônico para a Proteção de Vítimas de Violência Doméstica e Familiar”, de monitoramento eletrônico do agressor através de tornozeleira eletrônica.

De autoria do mesmo vereador, foram aprovados dois projetos de denominação.

O Projeto de Lei nº 14989/2025 denomina “Rua Engenheiro Valdir da Cruz Patrão” a Rua 1 do loteamento Chácaras Vendramin (Caxambu).

O Projeto de Lei nº 15221/2026 denomina “Rua José Genare (Zequinha)” a Rua 3 do loteamento Villaggio Caxambu (Caxambu).

Os vereadores rejeitaram o Veto Parcial nº 8/2026, do Prefeito Municipal, ao Projeto de Lei n.º 15.248/2026, de autoria do vereador Paulo Sergio Delegado, que altera a Lei nº 10.468/2026, que dispõe sobre aplicação de multa e sanção administrativa a quem praticar invasão contra propriedade pública no Município, para instituir medidas administrativas, operacionais e fiscais para prevenção e resposta a ocupações irregulares de imóveis públicos e privados.

Foi excluído da pauta o Projeto de Lei nº 15283/2026, da vereadora Mariana Janeiro, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia Municipal das Mulheres e das Meninas na Ciência” (11 de fevereiro) e estabelece diretrizes para a promoção do protagonismo feminino na ciência.

Foi adiado o Projeto de Lei nº 15284/2026, do vereador Faouaz Taha, que institui diretrizes para a implantação de infraestrutura de recarga para veículos elétricos.

Duas moções foram aprovadas.

A Moção nº 240/2026, do vereador João Victor, é de apoio ao projeto federal que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para reforçar a proteção da integridade e da imagem de crianças em redes sociais, impondo aos estabelecimentos de ensino obrigações de prevenção, responsabilização solidária e proibição de monetização de conteúdos.

A Moção nº 241/2026, do vereador Romildo Antonio, é de apoio ao Governo Federal pela sanção da Lei nº 15.406/2026, que institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19 (12 de março).

Teve a discussão interrompida a Moção nº 242/2026, do vereador Dika Xique Xique, de apelo ao Governo do Estado de São Paulo, para que sejam adotadas providências urgentes visando ao aceleramento dos estudos, projetos e execução das obras de duplicação da Estrada Velha de São Paulo (Rodovia Presidente Tancredo de Almeida Neves – SP 332).

Não foram votados os seguintes itens:

Moção nº 243/2026, do vereador Juninho Adilson, de repúdio ao projeto federal que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e dá outras providências.

Moção nº 244/2026, do vereador Zé Dias, de apelo ao Governo do Estado de São Paulo e à Secretaria Estadual da Educação para implantação de sistema de monitoramento escolar com reconhecimento facial e notificação em tempo real aos responsáveis nas escolas estaduais de Jundiaí.

Moção nº 245/2026, do presidente da Câmara, vereador Edicarlos Vieira, de apelo ao Congresso Nacional para a imediata instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar irregularidades em fundos de previdência e para continuação das investigações pela Polícia Federal e Ministério Público para a proteção do patrimônio dos servidores públicos.