Confira os resultados da Sessão Ordinária de 10 de fevereiro

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 10 de fevereiro, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 14923/2025, de autoria do vereador Cristiano Lopes, que altera a Lei 2.608/1982, que incluiu a “Feira da Amizade de Jundiaí” no Calendário Municipal de Eventos, para definir objetivos e formas de realização.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14932/2025, do vereador Madson Henrique, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes contra a adultização e a exposição constrangedora em eventos, redes sociais e plataformas públicas.

Foram mantidos dois vetos do prefeito municipal.

O Veto Total nº 36/2025 ao Projeto de Lei nº 14.764/2025, de autoria do vereador Madson Henrique, que prevê afixação, em repartições públicas e terminais de transporte coletivo, de cartazes informativos sobre a Lei Estadual que proíbe o uso de cigarros e demais produtos fumígenos em ambientes de uso coletivo.

O Veto Parcial nº 37/2025 ao Projeto de Lei nº 14.751/2025, de autoria do vereador Faouaz Taha, que institui a Política de Captação, Armazenamento e Aproveitamento da Água de Chuva; e cria programa correlato.

As sete moções apresentadas na sessão foram aprovadas.

A Moção nº 176/2026, de autoria do vereador Zé Dias, de apelo ao Governo Federal, Congresso Nacional e ao Governo do Estado de São Paulo para exigência mais rigorosa na fiscalização das moradias oriundas de programas habitacionais de interesse social.

A Moção nº 177/2026, de autoria do vereador Paulo Sergio Delegado, de repúdio ao recolhimento do medicamento Voxzogo (vosoritida) pelo Governo Federal, em prejuízo ao tratamento de crianças com acondroplasia, e apela às autoridades competentes pela imediata regularização do fornecimento.

A Moção nº 178/2026, da vereadora Mariana Janeiro, de apelo ao Congresso Nacional para rejeição do Projeto Federal que altera a Lei Maria da Penha para incluir o art. 40-B, a fim de permitir a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na referida lei também às pessoas do sexo masculino, independentemente de sua condição de vulnerabilidade.

A Moção nº 179/2026, de autoria do vereador João Victor, de apoio ao Projeto Federal que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena nos crimes de maus-tratos a equídeos, asininos e muares.

A Moção nº 180/2026, do vereador Dika Xique Xique, de apelo ao Governo do Estado de São Paulo pela implantação de abrigo de ponto de ônibus na Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, km 68, bairro Medeiros (Jundiaí).

A Moção nº 181/2026, do vereador Henrique do Cardume, de repúdio ao Governo do Estado de São Paulo pelo atraso na implantação do polo da farmácia de medicamentos especializados em Jundiaí.

A Moção nº 182/2026, de autoria da vereadora Carla Basilio, de apelo ao Ministério da Justiça para que determine e acompanhe investigação rigorosa acerca do caso de violência que resultou na morte do cão “Orelha”, ocorrido no Estado de Santa Catarina, diante da gravidade dos fatos e de sua ampla repercussão nacional.

Ficou adiado para a Sessão Ordinária de 31 de março o Projeto de Lei nº 14721/2025, do vereador Paulo Sergio Delegado, que autoriza a presença de pessoas idosas como acompanhantes de outros idosos internados em hospitais e unidades de saúde.

Para a mesma data, foi adiado o Projeto de Lei nº 14954/2025, de autoria do vereador Tiago da El Elion, que redenomina “Rua José Guilherme da Silva” a Rua Antônio de Oliveira, no loteamento Santa Maria (Jardim das Tulipas).

Foi adiado para a Sessão Ordinária de 14 de abril o Projeto de Lei nº 14968/2025, do vereador Dika Xique Xique, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o Campeonato de Futebol Amador de Jundiaí.