Confira os resultados da Sessão Ordinária de 03 de março

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 03 de março, foi aprovado o Projeto de Lei nº 13321/2021, de autoria do presidente da Câmara, Edicarlos Vieira, que institui a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15047/2025, de autoria do Dr. Kachan Jr., que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Desfile das Escolas de Samba” (quinze dias após o feriado de Carnaval). Também foram aprovadas duas emendas modificativas, uma que altera o prazo para realização do desfile e outra que altera a ementa para constar o prazo correto para realização do evento.

Ainda de autoria do vereador Dr. Kachan Jr., foi aprovado o Projeto de Lei nº 15117/2026, que denomina “Rua Sebastião Fernandes dos Santos Foguinho” os trechos 1 e 2 que contornam o Fort Atacadista (Nambi).

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 15090/2025, do vereador Juninho Adilson, que estende a denominação de “Rua Salvador Fernandes Ribeiro” a seu prolongamento, a Rua 1, localizada no loteamento Santa Rosa II (Roseira).

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14870/2025, de autoria da vereadora Carla Basilio, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia das Mulheres do Futebol de Várzea” (9 de março).

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14999/2025, do vereador João Victor, que institui a “Campanha de Conscientização sobre as Doenças do Carrapato em Cães”.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15022/2025, de autoria do vereador Leandro Basson, que cria o “Selo Municipal de Comércio Confiável de Suplementos Alimentares” e dispõe sobre medidas de fiscalização e boas práticas na comercialização de suplementos no município de Jundiaí.

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 15144/2026, do vereador Paulo Sergio Delegado, que proíbe a distribuição de animais vivos como prêmio, brinde, sorteio ou promoção.

Foi adiado para a Sessão Ordinária do dia 07 de abril o Projeto de Lei nº 15040/2025, de autoria do vereador Zé Dias, que institui o Programa Municipal de Ações para Garantir a Autonomia Financeira das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar.

As moções da pauta não foram votadas por falta de quórum.

Moção nº 188/2026, de autoria do vereador Zé Dias, de apelo ao Governo do Estado de São Paulo para ampliação e melhoria da oferta de vagas de Terapia Renal Substitutiva (TRS) – Hemodiálise – via SUS, especialmente no Município de Jundiaí e região.

Moção nº 189/2026, de autoria do vereador João Victor, de apoio ao Projeto Federal que institui a Lei de Incentivo à Adoção e Proteção Animal e altera as Leis nº 9.250, de 1995, e nº 9.249, de 1995 e dá outras providências.

Do mesmo autor, a Moção nº 195/2026 de apelo aos órgãos federais competentes, notadamente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal e ao Conselho Nacional de Justiça, para que seja analisada a possibilidade de federalização do denominado “Caso Orelha”.

Moção nº 190/2026, de autoria do presidente Edicarlos Vieira, de apoio ao Projeto Federal que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação.

Moção nº 198/2026, também do presidente da Câmara, de apelo ao Governo Federal, ao Ministério da Saúde e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para inclusão do Hospital São Vicente de Paulo como centro participante das próximas fases de testes com polilaminina.

Moção nº 191/2026, de autoria da vereadora Carla Basilio, de apoio ao Projeto Federal que declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins do disposto no art. 71 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, alterado pela Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021.

Moção nº 192/2026, da vereadora Mariana Janeiro, de apoio ao Projeto Federal que altera a Lei Maria da Penha para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

Moção nº 193/2026, de autoria do vereador Paulo Sergio Delegado, de repúdio à atuação da Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL) em Jundiaí.

Moção nº 194/2026, do vereador Madson Henrique, de repúdio ao Projeto Federal que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano, em virtude dos dispositivos que autorizam a criação de novas taxas, tarifas de congestionamento e encargos sobre veículos individuais e estacionamentos privados.