Confira o que foi votado na Sessão da Câmara de 9 de junho

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 9 de junho de 2026, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 14941/2025, de autoria do vereador Dika Xique Xique, que denomina “Campo de Futebol Carlos Eduardo Azarias” o espaço destinado a esta atividade no CECE Vanderlei Antônio Sperandio (Jardim Santa Gertrudes).

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15298/2026, do vereador Daniel Lemos, que denomina “Rua Iracema Alves Lemos” a Rua 05 do loteamento Recanto das Uvas (Bairro do Poste).

De autoria do mesmo vereador, foi aprovado o Projeto de Lei nº 15293/2026, que declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Humano e Assistência Social – MEVAM Social Jundiaí.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15043/2025, do vereador Paulo Sergio Delegado, que dispõe sobre a proibição de fumar nas áreas externas de unidades de saúde.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 15278/2026, de autoria conjunta dos vereadores Paulo Sergio Delegado e Madson Henrique, que altera a Lei nº 10.104/2024, que institui o Plano de Arborização Urbana, para disciplinar a poda e supressão de árvores por particular em casos de omissão do Poder Público, estabelecendo critérios técnicos, prazos e hipóteses de intervenção.

Foi adiado para a Sessão Ordinária do dia 11 de agosto de 2026 o Projeto de Resolução nº 895/2025, de autoria do presidente da Câmara Edicarlos Vieira e do vereador Zé Dias, que institui a Câmara da Melhor Idade.

Os vereadores apreciaram três projetos e três vetos de autoria do Prefeito Municipal:

Aprovado o Projeto de Lei nº 15307/2026, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio, a dação em pagamento e a compensação com precatórios na cobrança de créditos, de natureza tributária e não tributária, no âmbito do Município de Jundiaí, e dá outras providências.

Aprovado o Projeto de Lei nº 15308/2026, que altera a Lei Municipal nº 9.353, de 12 de dezembro de 2019, para disciplinar a remissão de créditos tributários de ISSQN, IPTU, Taxa de Lixo e Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial, de pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 1190/2026, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, para atualizar normas tributárias e modernizar o licenciamento de atividades econômicas, e dá outras providências.

Mantido o Veto nº 9/2026 ao Projeto de Lei n.º 14.929/2025, de autoria do vereador Romildo Antonio, que dispõe sobre a implementação de dispositivo de segurança do tipo “botão do pânico” nas unidades de saúde municipais.

Mantido o Veto nº 10/2026 ao Projeto de Lei n.º 15.226/2026, de autoria do vereador Paulo Sergio Delegado, que institui diretrizes para a utilização de sistemas tecnológicos de monitoramento de entrada e saída de alunos na rede municipal de ensino.

Rejeitado o Veto nº 11/2026 ao Projeto de Lei n.º 14.780/2025, de autoria do vereador Zé Dias, que institui o Programa “Infância sem Pornografia”.

As moções que estavam na pauta foram aprovadas:

Moção nº 242/2026, do vereador Dika Xique Xique, de apelo ao Governo do Estado de São Paulo, para que sejam adotadas providências urgentes visando ao aceleramento dos estudos, projetos e execução das obras de duplicação da Estrada Velha de São Paulo (Rodovia Presidente Tancredo de Almeida Neves – SP 332).

Moção nº 243/2026, do vereador Juninho Adilson, de repúdio ao projeto federal que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e dá outras providências.

Moção nº 244/2026, do vereador Zé Dias, de apelo ao Governo do Estado de São Paulo e à Secretaria Estadual da Educação para implantação de sistema de monitoramento escolar com reconhecimento facial e notificação em tempo real aos responsáveis nas escolas estaduais de Jundiaí.

Moção nº 245/2026, do presidente da Câmara, vereador Edicarlos Vieira, de apelo ao Congresso Nacional para a imediata instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar irregularidades em fundos de previdência e para continuação das investigações pela Polícia Federal e Ministério Público para a proteção do patrimônio dos servidores públicos.

Moção nº 246/2026, do vereador João Victor, de apoio ao projeto federal que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para regulamentar o uso excepcional do pisca-alerta como sinalização de perigo ou obstrução iminente à frente, visando a prevenção de acidentes e a promoção da segurança viária.