Confira o que foi votado na Sessão da Câmara de 26 de maio

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 26 de maio de 2026, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 1189/2026, do Prefeito Municipal, que altera os artigos 65 e 67 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, a fim de estabelecer regras para a concessão de férias-prêmio e possibilitar a recomposição de benefícios funcionais cujo interstício teve a contagem suspensa durante a pandemia da Covid-19.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14839/2025, de autoria do vereador Leandro Basson, que institui o “Sistema Integrado de Combate aos Pancadões”.

Também recebeu aprovação o Projeto de Lei nº 15287/2026, do vereador Paulo Sergio Delegado, que altera a Lei 10424/2025, que regulamenta os limites de emissão de ruídos no Município de Jundiaí, com enfoque na inibição dos chamados “pancadões” e outras formas de poluição sonora com aplicação de diversas sanções, para dispor sobre a implementação do Mapa Municipal de Poluição Sonora.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14960/2025, da vereadora Carla Basilio, que altera a Lei 9313/2019, que instituiu o Programa “Eu Não Esqueço”, de políticas públicas para tratamento e prevenção da doença de Alzheimer, para alinhá-la à Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências (Lei Federal nº 14878/2024).

Outro item aprovado foi o Projeto de Lei nº 15207/2026, de autoria da vereadora Mariana Janeiro, que institui diretrizes para a realização de campanhas educativas permanentes sobre o protocolo “Não é Não”, previsto na Lei Federal 14786/2023.

Também foram aprovados projetos de denominação apresentados na pauta.

O Projeto de Lei nº 14942/2025, do vereador Dika Xique Xique, denomina “Pista de Skate Alisson Daniel Burin” o espaço destinado a esta atividade no CECE Vanderlei Antônio Sperandio (Jardim Santa Gertrudes).

O Projeto de Lei nº 15274/2026, do vereador Juninho Adilson, denomina “Praça Luís Felipe Alves (Pivet)” a área pública localizada na Rua Ademir Vieira (Jardim Pacaembu).

O Projeto de Lei nº 15289/2026, do vereador João Victor, denomina “Rua José Renato Martinelli” a Rua 11 do loteamento Recanto das Uvas (Bairro do Poste).

O Projeto de Lei nº 15288/2026, do Prefeito Municipal, denomina “Sala Inos Corradin”, a sala localizada no interior do Centro Jundiaiense de Cultura “Josefina Rodrigues da Silva - Jorosil”, situado na Rua Barão de Jundiaí nº 109, Centro.

Foi mantido o Veto nº 7/2026, do Prefeito Municipal, ao Projeto de Lei nº 15112/2026, de autoria do vereador Paulo Sergio Delegado, que institui o Programa Municipal de Prevenção à Violência em Áreas de Maior Vulnerabilidade.

Foi adiado para a sessão ordinária do dia 9 de junho o Projeto de Resolução nº 895/2025, de autoria conjunta dos vereadores Zé Dias e Edicarlos Vieira, que institui a Câmara da Melhor Idade.

Foi excluído da pauta o Projeto de Lei nº 15243/2026, do Prefeito Municipal, que regulamenta o funcionamento das feiras livres, disciplinado pela Lei nº 2367, de 26 de setembro de 1979 e revoga normas correlatas.

Foi aprovada a Moção nº 238/2026, do vereador João Victor, de apoio ao projeto federal que dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Prevenção ao Abandono de Cães da Raça Pitbull, incluindo suas derivações e cruzamentos, e dá outras providências.

Por fim, foi aprovada a Moção nº 239/2026, do vereador Dika Xique Xique, de apoio ao projeto federal que altera a Lei nº 8686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial indenizatória devida à pessoa com deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7070, de 20 de dezembro de 1982.