Confira o que foi votado na Sessão da Câmara de 25 de agosto

Sessão Ordinária desta terça-feira teve 19 itens votados, entre projetos de lei, vetos e moções.

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 25 de agosto de 2026, os vereadores votaram 19 itens, entre vetos, projetos de lei e moções.

Vetos

Foi rejeitado o Veto Total nº 24/2026, do Prefeito Municipal, ao Projeto de Lei nº 15.101/2025, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, que institui diretrizes para implementação de salas de espera diferenciadas destinadas ao acolhimento de pacientes com vulnerabilidades físicas, psicológicas, psiquiátricas ou sensoriais. 

Proteção e segurança da mulher

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14817/2025, de autoria da vereadora Quézia Doane de Lucca (PL), que dispõe sobre a criação do Canal de Apoio Psicológico e Orientação Jurídica via WhatsApp para Mulheres Vítimas de Violência no município.

Denominação de próprios públicos

Foram aprovados seis projetos de denominação de vias públicas. De autoria do vereador Faouaz Taha (PSD), foram aprovados os projetos que denominam "Rua Ibrahim Mohamid Abou Abbas" a Rua 2, "Rua Mohamid Abdol Al Abou Abbas" a Rua 1 e "Rua José Brahemcha" a Rua 17 do loteamento Applausi Villagio, no Engordadouro (Água Doce). Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 15385/2026, do vereador José Carlos Ferreira Dias (REP), que denomina "Rua Sargento Eurydnei Moreira" a Rua 06 do loteamento Bosques do Corrupira, no Jardim Celeste.

Do Prefeito Municipal, foram aprovados o Projeto de Lei nº 15387/2026, que estende a denominação da "Rua Jesuíno Menegatti", instituída pela Lei Municipal nº 4.332, de 24 de março de 1994, para a Rua 7 do Loteamento Flora Park, no Bairro Tulipas, e o Projeto de Lei nº 15406/2026, que estende a denominação de "Rua Paul P. Harris" para a Rua 1 do Loteamento Bela Vista, no Bairro Vianelo.

Economia e serviços públicos

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14822/2025, de autoria do vereador Romildo Antonio da Silva (PDT), que proíbe a publicidade e a promoção de jogos de azar online em espaços públicos e determina o bloqueio de acesso a essas plataformas nas redes públicas de internet do município.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15407/2026, do Prefeito Municipal, que reajusta e uniformiza os valores pagos aos estagiários do Município de Jundiaí e dispõe sobre direitos e deveres dos estagiários.

Mobilidade urbana e acessibilidade

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15026/2025, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins (PSDB), que dispõe sobre a instalação de dispositivos sonoros de comunicação de itinerário e avisos de paradas nos veículos de transporte público coletivo, com o objetivo de promover a acessibilidade a pessoas com deficiência visual.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15314/2026, de autoria do vereador Daniel Lemos Dias Pereira (PSD), que altera a Lei nº 9.594/2021, que disciplina a concessão para exploração do serviço de transporte escolar no município, para estabelecer a obrigatoriedade de sistema de monitoramento interno nos veículos utilizados no serviço.

Calendário municipal de eventos

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15370/2026, de autoria da vereadora Carla Basilio (PSD), que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o "Dia do Motoboy", a ser celebrado em 27 de julho.

Moções

As 6 moções da pauta foram votadas e aprovadas pelo Plenário.

Foi aprovada a Moção nº 265/2026, de autoria do vereador João Victor Ramos (PL), de apoio ao Projeto de Lei nº 06/2026, do deputado federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR) e outros, que proíbe a guarda, a posse e a propriedade de animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos e institui o Cadastro Nacional de Pessoas Impedidas de Adotar ou Adquirir Animais.

Foi aprovada a Moção nº 266/2026, também de João Victor Ramos (PL), de apoio ao Projeto de Lei nº 07/2026, do deputado federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR) e outros, que dispõe sobre a proteção integral dos animais comunitários.

Foi aprovada a Moção nº 267/2026, de autoria da vereadora Mariana Cergoli Janeiro (PT), de apelo à Câmara dos Deputados pela célere apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 2808/2024, da deputada federal Lêda Borges (REP), que altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para ampliar a proteção de crianças e adolescentes em situações de violência doméstica e familiar.

Foi aprovada a Moção nº 268/2026, de autoria da vereadora Carla Basilio (PSD), de apoio ao Projeto de Lei nº 325/2025, do deputado estadual Paulo Correa Jr., que institui a Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes na Terceira Idade.

Foi aprovada a Moção nº 269/2026, de autoria do vereador Henrique Carlos Parra Parra Filho (PSOL), de repúdio ao Governo do Estado de São Paulo pela redução, entre 2016 e 2026, das metas anuais contratadas de consultas médicas, atendimentos não médicos e exames externos do AME Jundiaí, em descompasso com o crescimento populacional e com a demanda regional por atenção especializada.

Foi aprovada a Moção nº 270/2026, de autoria do vereador José Carlos Ferreira Dias (REP), de apoio aos Projetos de Lei nº 5.395/2025, do deputado Ribamar Silva, e nº 1.977/2026, do deputado Celso Russomano, que tramitam conjuntamente para ampliar a proteção de aposentados e pensionistas contra fraudes em empréstimos consignados.

A íntegra das proposituras votadas na 65ª Sessão Ordinária, incluindo os pareceres das comissões e demais documentos relacionados, está disponível para consulta pública no site oficial da Câmara Municipal de Jundiaí.