Confira o que foi votado na Sessão da Câmara de 13 de outubro

14 de outubro de 2026

Na 72ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 13 de outubro de 2026, os vereadores votaram 12 itens, confira a seguir os resultados da votação:

Veto

Foi rejeitado o Veto Parcial nº 29/2026, do Prefeito Municipal, ao Projeto de Lei nº 15.002/2025, de autoria do vereador Cristiano Vecchi Castro Lopes, que dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio moral e psicológico no ambiente esportivo. Com a derrubada do veto, o texto segue para promulgação.

Previdência municipal

Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 1192/2026, do Prefeito Municipal, que consolida e revisa a legislação sobre o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí. Também foi aprovada a Emenda Mensagem Aditiva nº 1, apresentada pelo Executivo à proposta.

Saúde

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14552/2025, dos vereadores Rodrigo Guarnieri Albino e José Antônio Kachan Júnior, que prevê diretrizes para a Política Municipal de Saúde Bucal e cria a Campanha de Conscientização e Intensificação de Ações de Promoção de Saúde Bucal e Prevenção de Doenças Bucais – Abril Grená.

Segurança e transparência

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15451/2026, do vereador Paulo Sergio Martins, que dispõe sobre a divulgação mensal, no Portal da Transparência do Município, de dados consolidados relativos às ocorrências atendidas pela Guarda Municipal.

Economia e serviços públicos

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14739/2025, do vereador Romildo Antonio da Silva, que altera a Lei 8.584/2016, que disciplina a publicidade ao ar livre, para regulamentar o uso de "wind banners".

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14330/2024, do vereador Paulo Sergio Martins, que regula o exercício da atividade de guardador e lavador autônomo de veículos automotores e revoga a Lei 4.010/92, correlata. Também foi aprovada a Emenda Aditiva nº 1, que acrescenta a possibilidade de denúncia a autoridades competentes nos casos de coação, extorsão ou ameaça.

Resoluções

Foi aprovado o Projeto de Resolução nº 860/2023, do vereador Madson Henrique do Nascimento Santos, que altera o Regimento Interno para modificar os requisitos para inclusão, no Calendário Municipal de Eventos, de celebração reconhecida por entidade de classe.

Foi aprovado o Projeto de Resolução nº 905/2026, da vereadora Mariana Cergoli Janeiro, que altera a Resolução nº 633/2026, que criou a Galeria das Vereadoras da Câmara Municipal de Jundiaí, para denominá-la "Espaço Vereadora Jandyra de Oliveira Souza" e dispor sobre sua finalidade.

Denominação de via

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15457/2026, do vereador Romildo Antonio da Silva, que denomina "Rua Francisco Luiz de Meneses Silva" a Travessa 8 e a Rua 39 do loteamento Parque Residencial Jundiaí (Novo Horizonte).

Moções

As 3 moções da pauta foram votadas: uma foi aprovada e duas foram adiadas.

Foi aprovada a Moção nº 286/2026, do vereador João Victor Ramos, de apoio ao Projeto de Lei nº 655/2026, de autoria dos deputados federais Marcelo Queiroz (PSDB) e Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), que institui o programa local seguro para animal vítima de maus tratos e dispõe sobre o custeio das despesas decorrentes do resgate e manutenção dos animais.

Foi adiada a Moção nº 274/2026, do vereador Rodrigo Guarnieri Albino, de apoio ao prosseguimento da Proposta de Emenda à Constituição protocolada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), denominada "PEC da Responsabilidade", que busca estabelecer mecanismos de responsabilidade fiscal e vincular a remuneração de agentes políticos ao cumprimento das metas fiscais.

Foi adiada a Moção nº 287/2026, do vereador José Carlos Ferreira Dias, de apoio ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pela edição da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no território nacional.

 Os projetos, pareceres das comissões e demais documentos relacionados à Sessão Ordinária podem ser consultados na íntegra no site oficial da Câmara Municipal de Jundiaí, que mantém o compromisso com a transparência e o acesso à informação.