Confira o que foi votado na Sessão da Câmara de 07 de abril

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 07 de abril de 2026, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 15171/2026, do Prefeito Municipal, que altera o art. 2º da Lei Municipal nº 10.351, de 18 de junho de 2025, para prorrogar o prazo para a lavratura da escritura pública de doação de imóvel público à Fazenda do Estado de São Paulo, para construção da sede do 19º Grupamento de Bombeiros e da segunda Estação de Bombeiros neste Município.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14865/2025, de autoria do vereador Dika Xique Xique, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia do Orgulho Autista” (18 de junho).

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15040/2025, do vereador Zé Dias, que institui o Programa Municipal de Ações para Garantir a Autonomia Financeira das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar.

Foram aprovados cinco projetos de denominação.

Projeto de Lei nº 14855/2025, de autoria do vereador Paulo Sergio Delegado, que denomina “Bosque José Miliani” a área verde localizada na Rua Natalino Iotti, s/n (Jardim Vila Rica).

Projeto de Lei nº 14954/2025, do vereador Tiago da El Elion, que redenomina “Rua José Guilherme da Silva” a Rua Antônio de Oliveira, no loteamento Santa Maria (Jardim das Tulipas).

Projeto de Lei nº 15074/2025, de autoria do vereador Romildo Antonio, que denomina “Rua Sérgio Ribeiro da Cunha” a Via de Pedestre 1 localizada no loteamento Núcleo Residencial Água Doce – Fase I (Água Doce).

Projeto de Lei nº 15202/2026, do Prefeito Municipal, que estende a denominação da “Rua Giuseppe Di Stefano”, instituída pela Lei nº 4.123, de 27 de abril de 1993, ao trecho que a interliga até a Rua Gastão Fortarel Barbosa, no Bairro Tamoio, Loteamento Cidade Nova.

Projeto de Lei nº 15203/2026, do Prefeito Municipal, que estende a denominação da “Avenida José Alves de Oliveira”, conferida pelos artigos 2º da Lei nº 5.291, de 1999, e da Lei nº 9.021, de 2018, para os trechos 01 e 02 da Avenida Marginal Norte da Rodovia Vice-Prefeito Hermenegildo Tonoli - Parque Industrial.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15112/2026, de autoria do vereador Paulo Sergio Delegado, que institui o Programa Municipal de Prevenção à Violência em Áreas de Maior Vulnerabilidade.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15213/2026, do vereador Leandro Basson, que dispõe sobre políticas municipais relativas ao acesso a meios não letais de autoproteção e medidas de prevenção à violência contra a mulher.

Foi adiado para a Sessão Ordinária de 22 de abril o Projeto de Lei nº 15212/2026, de autoria do vereador Juninho Adilson, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas em empreendimentos privados que possuam contrapartidas urbanísticas destinadas ao Município.

As seis moções da pauta foram aprovadas na sessão.

Moção nº 211/2026, do vereador João Victor, de apoio ao Projeto Federal que "cria cadastro nacional de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, e dá outras providências".

Moção nº 212/2026, de autoria do vereador Romildo Antonio, de apoio ao trabalho e ao desenvolvimento da pesquisa sobre o uso da Polilaminina da Doutora e cientista Tatiana Lobo Coelho de Sampaio, da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Moção nº 213/2026, de autoria do vereador Leandro Basson, de repúdio à obrigatoriedade do programa "Motofretista Seguro", baseado na Resolução n.° 410/2012, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Moção nº 214/2026, do vereador Zé Dias, de repúdio à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e ao Governo do Estado de São Paulo pelos elevados valores do IPVA, pela cobrança da taxa de licenciamento veicular e pelo excesso de pedágios no Estado de São Paulo.

Moção nº 215/2026, do vereador Paulo Sergio Delegado, de apelo ao Governo do Estado para urgentes providências, visando ao aprimoramento da segurança viária, no Complexo Viário Tobias Muzaiel – SPA-067/360 (Jardim Tarumã).

Moção nº 216/2026, de autoria do vereador Juninho Adilson, de apelo ao Governo do Estado para garantir o acesso, a realização e o acompanhamento integral do procedimento cirúrgico de Estimulação Cerebral Profunda (DBS) aos pacientes diagnosticados com Doença de Parkinson, assegurando assistência de profissionais de saúde qualificados.