Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 31 de março

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 31 de março de 2026, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 2119/2026, da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as contas da Prefeitura Municipal no exercício de 2023.

Foi rejeitado o Veto nº 1/2026, do Prefeito Municipal, ao Projeto de Lei nº 14.923/2025, de autoria do vereador Cristiano Lopes, que altera a Lei 2.608/1982, que incluiu a “Feira da Amizade de Jundiaí” no Calendário Municipal de Eventos, para definir objetivos e formas de realização.

Também foi rejeitado o Veto nº 2/2026, do Prefeito Municipal, ao Projeto de Lei nº 14.932/2025, de autoria do vereador Madson Henrique, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes contra a adultização e a exposição constrangedora em eventos, redes sociais e plataformas públicas.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14346/2024, do vereador Paulo Sergio Delegado, que cria a Campanha de Orientação, Conscientização e Prevenção da Esporotricose.

Do mesmo autor, foi aprovado o Projeto de Lei nº 14721/2025 que autoriza a presença de pessoas idosas como acompanhantes de outros idosos internados em hospitais e unidades de saúde.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14835/2025, de autoria do vereador Zé Dias, que institui e inclui no Calendário de Municipal de Eventos o Dia Municipal do “Lixo Zero” (30 de março).

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15105/2025, do vereador Dr. Kachan Jr., que denomina “Rua Luiz Marquezin” a rua interna do loteamento Recanto da Toca (Toca).

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15201/2026, do vereador Romildo Antonio, que denomina “Rua Maria Rosa Gonçalves” a Rua 03 no Loteamento Residencial Serra Azul (Água Doce).

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15210/2026, do vereador Faouaz Taha, que denomina “Praça Maria Jailde da Silva Vieira” área pública situada na Avenida Caetano Gornati (Engordadouro).

Ficou adiado para a Sessão Ordinária do dia 07 de abril o Projeto de Lei nº 14954/2025, do vereador Tiago da El Elion, que redenomina “Rua José Guilherme da Silva” a Rua Antônio de Oliveira, no loteamento Santa Maria (Jardim das Tulipas).

As moções discutidas na sessão foram aprovadas.

Moção nº 200/2026, de autoria do vereador Juninho Adilson, de apelo ao Governo do Estado de São Paulo para que adote medidas permitindo, mediante regulamentação adequada, o compartilhamento da alimentação escolar com professores e servidores da educação das instituições de ensino em tempo integral, evitando também o desperdício de merenda escolar na rede estadual de ensino.

Moção nº 203/2026, de autoria do vereador Daniel Lemos, de apelo ao Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde para regularização da distribuição da medicação medroxiprogesterona, anticoncepcional injetável de longo prazo (trimestral).

Moção nº 206/2026, de autoria da vereadora Carla Basilio, de apelo à sanção presidencial do Projeto Federal que altera as Leis nºs 11.340/2006, 13.756/2018, e 14.899/2024, para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e os critérios de prioridade para a monitoração eletrônica de agressores, prever causa de aumento de pena no crime de descumprimento de medida protetiva e dispor sobre campanhas e diretrizes orçamentárias.

Moção nº 207/2026, de autoria do vereador Cristiano Lopes, de repúdio ao Projeto Federal que dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Turismo (SENATUR) e do Comitê Intersetorial de Investimento no Turismo, bem como ao Requerimento de Urgência n.º 5.139/2025, que objetiva acelerar sua tramitação na Câmara dos Deputados.

Moção nº 208/2026, de autoria do vereador Henrique do Cardume, de apelo ao Governador do Estado de São Paulo para que adote medidas urgentes de redução temporária da carga tributária estadual incidente sobre o diesel, especialmente mediante apoio à desoneração do ICMS sobre a importação do combustível, diante da crise internacional e de seus impactos sobre o custo de vida, o transporte e a economia paulista.

Moção nº 209/2026, de autoria do vereador João Victor, de apoio ao Projeto Federal que “acrescenta o art. 32-A à Lei nº 9.605/1998, para tipificar o vilipêndio de cadáver de animal”.

Moção nº 210/2026, de autoria do vereador Paulo Sergio Delegado, de apoio ao Projeto Federal que dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.