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Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 24 de fevereiro
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 24 de fevereiro, foi aprovado o Projeto de Lei nº 14783/2025, de autoria do vereador João Victor, que autoriza o Poder Executivo a realizar periodicamente o Censo Municipal de Animais Domésticos.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14964/2025, de autoria do vereador Paulo Sergio Delegado, que dispõe sobre aplicação de multa e sanção administrativa a quem praticar invasão contra propriedade pública no município. Também foi aprovada a Emenda nº 1 que suprime dispositivo que prevê notificação às autoridades competentes pelo proprietário do imóvel.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14972/2025, do vereador Zé Dias, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia da Bailarina”, em 1º de setembro.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 14546/2025, de autoria do vereador Dika Xique Xique, que denomina Germano Luiz Gonçalves o estúdio da TV Câmara Jundiaí.
Os vereadores aprovaram três projetos de denominação.
O Projeto de Lei nº 14831/2025, de autoria do vereador Paulo Sergio Delegado, denomina “Bosque Milts Felizarda de Oliveira Guagliano” a área verde localizada na Avenida 2, s/n°, Loteamento Vistas de Jundiaí (Vila Rio Branco).
Também do vereador Paulo Sergio Delegado, o Projeto de Lei nº 14917/2025 denomina “Ponte Paulino Nivoloni” a ponte localizada na Rua Professor José Gaspari Sobrinho, no Vianelo.
O Projeto de Lei nº 15118/2026, de autoria do vereador João Victor, denomina “Rua Alfaiate Boaventura” o bolsão de acesso ao Complexo Educacional, Cultural e Esportivo “Dr. Romão de Souza”, na Colônia.
Dois projetos de autoria do Prefeito Municipal foram aprovados na sessão.
O Projeto de Lei nº 15122/2026 altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGPPP, para adequar à lei de reforma administrativa vigente.
O Projeto de Lei nº 15124/2026 revisa e amplia o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, unificando o Programa de Apoio ao Agronegócio de Jundiaí, o Programa de Municipal de Apoio ao Cultivo Protegido e o Programa de Subvenção do Seguro Agrícola.
Foi rejeitado o Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 14.966/2025, de autoria do vereador Faouaz Taha, que dispõe sobre a identificação dos trechos de ciclovias e a divulgação dessas informações no site oficial e nas redes sociais da Prefeitura.
As moções apresentadas na pauta foram aprovadas.
A Moção nº 183/2026, do vereador Zé Dias, é de apoio ao Projeto Federal que altera a Lei Orgânica da Saúde para incluir, na formação dos profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS), capacitação voltada à prevenção, identificação, notificação, acolhimento e encaminhamento de casos de violência doméstica, familiar e de gênero.
A Moção nº 184/2026, do vereador Paulo Sergio Delegado, é de apelo ao Governo do Estado de São Paulo para instalação de aparelhos de ar condicionado nos quartos do Hospital Regional de Jundiaí.
A Moção nº 186/2026, do vereador Henrique do Cardume, é de apelo ao Governo do Estado de São Paulo para que determine, com urgência, a liberação da Emenda Parlamentar nº 2025.286.69514, no valor de R$ 500.000,00, destinada à manutenção predial da FATEC Jundiaí (Prédio 1), processada pelo Centro Paula Souza.
