Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 19 de maio

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 19 de maio de 2026, os vereadores aprovaram a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 199/2026, de autoria do presidente da Câmara, vereador Edicarlos Vieira, que altera a Lei Orgânica para dispor sobre os direitos da juventude e a instituição de políticas públicas voltadas ao seu desenvolvimento integral.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15291/2026, do Prefeito Municipal, que concede reajuste nos vencimentos, salários, funções de confiança, gratificações, aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais, no valor percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), e fixa em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) o valor da vantagem denominada “Auxílio-Alimentação”, a partir de 1º de maio de 2026, assim como o valor da parcela adicional concedida anualmente em novembro.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 15292/2026, da Mesa Diretora da Câmara, que reajusta os vencimentos, benefícios previdenciários e o auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal.

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 14833/2025, de autoria do vereador Cristiano Lopes, que declara o Bolo de Santo Antônio, da Paróquia Santo Antônio, localizada no bairro do Anhangabaú, como Patrimônio Cultural Imaterial de Jundiaí.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 12211/2017, do vereador Paulo Sergio Delegado, que altera a Lei 7.273/2009, que prevê rede de radiocomunicação entre portarias de condomínios residenciais e a polícia, para nela incluir os taxistas.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15224/2026, de autoria do vereador Daniel Lemos, que altera a Lei 9.121/2018, que regula instalação aérea de cabos e fios para prestação dos serviços que especifica, para aperfeiçoar as disposições relativas à regularização, organização e retirada de fios e cabos inutilizados instalados em vias e logradouros públicos.

E foi aprovado o Projeto de Lei nº 15272/2026, do vereador João Victor, que altera a Lei 7.981/2012, que regulou criação para fim comercial e doação de cães e gatos, para permitir a realização de eventos de doação de cães e gatos em praças, ruas, parques e outras áreas públicas do Município de Jundiaí.

Foi adiado para a Sessão Ordinária de 02 de junho o Projeto de Lei nº 15283/2026, da vereadora Mariana Janeiro, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia Municipal das Mulheres e das Meninas na Ciência” (11 de fevereiro) e estabelece diretrizes para a promoção do protagonismo feminino na ciência.

Foi adiado para a Sessão Ordinária de 23 de junho o Projeto de Lei nº 14877/2025, de autoria conjunta dos vereadores Quézia de Lucca e Zé Dias, que dispõe sobre a autorização para transferência dos feriados municipais para dias úteis próximos ao final de semana.

As moções da pauta foram aprovadas.

A Moção nº 235/2026, do vereador João Victor, é de apoio ao projeto federal que institui a ‘Semana Nacional dos Cuidados com o Sono’.

A Moção nº 236/2026, do vereador Paulo Sergio Delegado, é de apelo à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo (ARTESP) para urgente adoção de providências fiscalizatórias e regulatórias junto à Concessionária Rota das Bandeiras, visando ao aprimoramento da segurança viária no Complexo Viário Tobias Muzaiel (Jardim Tarumã), em Jundiaí.

E a Moção nº 237/2026, do presidente Edicarlos Vieira, é de apelo ao Governo do Estado de São Paulo para implantação de terceira faixa na Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, no trecho de Jundiaí.