Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 17 de março

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 17 de março, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução nº 884/2025, de autoria do vereador Madson Henrique, que altera o Regimento Interno para criar o Diploma “Germano Luiz Gonçalves”.

Foi aprovado o Projeto de Resolução nº 899/2026, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução 627/2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal, para criar e extinguir cargos e modificar quantitativos. Foi aprovada uma Emenda Aditiva que denomina Dr. Tarcísio Germano de Lemos a Escola do Legislativo de Jundiaí e dá outras providências.

Também da Mesa Diretora, foi aprovado o Projeto de Lei nº 15082/2025 que altera a Lei 8.199/2014, que consolida o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Jundiaí, para revogar dispositivos, alterar valor de gratificação e fixar vencimentos dos cargos que especifica. 

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14520/2025, de autoria do vereador Rodrigo Albino, que institui o "Programa Palmirinha", de oficinas de culinária e empreendedorismo para mulheres idosas em situação de vulnerabilidade.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15003/2025, do vereador Cristiano Lopes, que institui a Política Municipal de Proteção à Liberdade Religiosa e de Combate à Intolerância e à Discriminação Religiosa, no âmbito das unidades escolares públicas e privadas.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15146/2026, de autoria da vereadora Mariana Janeiro, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio” (17 de outubro).

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15154/2026, de autoria conjunta dos vereadores Paulo Sergio Delegado e Henrique do Cardume, que altera a Lei 8.351/2014, que instituiu “Normas de Defesa e Bem-Estar Animal”, para proibir manter cães e gatos sozinhos em residências ou estabelecimentos por período superior a 36 (trinta e seis) horas consecutivas, e estabelecer penalidades administrativas.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15094/2025, do vereador Juninho Adilson, que denomina “Rua Luiz Bôa” a via de pedestres localizada no loteamento Santa Rosa II (Roseira).

Do mesmo autor, foi aprovado o Projeto de Lei nº 15104/2025 que denomina “Rua Miguel Fontebasso” a Rua 2, localizada no loteamento Santa Rosa II (Roseira).

Foram retirados, a pedido do autor, 15 projetos de denominação de ruas do loteamento Residencial Villagio San Conrado (CECAP), de autoria do presidente da Câmara, Edicarlos Vieira.

Projeto de Lei nº 15009/2025 que denomina “Avenida Vanda Maria Latorre do Amaral Gurgel” a Avenida 01.

Projeto de Lei nº 15010/2025 que denomina “Rua Noemia da Silveira Pupo Latorre” a Rua 14.

Projeto de Lei nº 15011/2025 que denomina “Rua Carlos Jorge Monteiro” as ruas 12 e 13.

Projeto de Lei nº 15015/2025 que denomina “Rua Iolanda Latorre Cascaldi” as ruas 04 e 09.

Projeto de Lei nº 15021/2025 que denomina “Rua Antonietta Gigliotti Latorre” a Rua 16.

Projeto de Lei nº 15023/2025 que denomina “Rua Diva Apparecida Latorre Christiansen” a Rua 15.

Projeto de Lei nº 15136/2026 que denomina “Avenida José de Andrade Rebello” a Avenida 02.

Projeto de Lei nº 15137/2026 que denomina “Rua Joaquim Andrade Rebello” as Ruas 01 e 02.

Projeto de Lei nº 15139/2026 que denomina “Rua Virgínia Murari” a Rua 05.

Projeto de Lei nº 15140/2026 que denomina “Rua Antonio de Andrade Rebello” a Rua 03.

Projeto de Lei nº 15141/2026 que denomina “Rua Coriolano de Marins e Dias” a Rua 06.

Projeto de Lei nº 15142/2026 que denomina “Rua Vasco de Andrade Rebello” a Rua 07.

Projeto de Lei nº 15148/2026 que denomina “Rua Antonio Loureiro Cardoso” a Rua 08.

Projeto de Lei nº 15151/2026 que denomina “Rua Alice Cézar Pessini” a Rua 17.

E Projeto de Lei nº 15152/2026 que denomina “Rua José Pinto de Andrade” as Ruas 10 e 11.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15162/2026, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o art. 3º da Lei nº 5.999, de 26 de fevereiro de 2003, que "Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Especial dos Direitos da Mulher” para promover maior democratização e pluralidade na composição do Conselho.

Foi adiado para a Sessão Ordinária de 24 de março, o Projeto de Resolução nº 875/2025, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, que cria a Galeria das Vereadoras da Câmara Municipal de Jundiaí.

E para a Sessão Ordinária de 7 de abril, foi adiado o Projeto de Lei nº 14865/2025, do vereador Dika Xique Xique, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia do Orgulho Autista” (18 de junho).

Foi interrompida a discussão do Projeto de Lei nº 15181/2026, de autoria conjunta dos vereadores Paulo Sergio Delegado, Henrique do Cardume e Mariana Janeiro, que altera a Lei 9.836/2022, que determina que restaurantes, bares e casas noturnas auxiliem mulheres que, em suas dependências, expressem preocupação com sua integridade física, para incluir a população LGBTQIA+.

E não foram votados os seguintes itens.

Moção nº 199/2026, de autoria do vereador João Victor, de apoio ao Projeto Federal que dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de ao menos um animal doméstico de pequeno porte em voos operados em território nacional e dá outras providências.

Moção nº 200/2026, do vereador Juninho Adilson, de apelo ao Governo do Estado de São Paulo para que adote medidas permitindo, mediante regulamentação adequada, o compartilhamento da alimentação escolar com professores e servidores da educação das instituições de ensino em tempo integral, evitando também o desperdício de merenda escolar na rede estadual de ensino.

E Moção nº 201/2026, de autoria do vereador Henrique do Cardume, de apoio ao Projeto Federal que institui o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.