Confira o que foi discutido na Sessão da Câmara de 10 de março

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 10 de março, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 14997/2025, de autoria do presidente Edicarlos Vieira, que prevê incentivo fiscal às empresas que desenvolverem programas voltados ao empoderamento de mulheres vítimas de violência doméstica.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14991/2025, de autoria da vereadora Mariana Janeiro, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos a “Semana de Combate à Violência Contra a Mulher” (semana do Dia Internacional da Mulher), nas instituições públicas e privadas de educação básica, em atendimento a Lei Federal nº. 14.164/2021.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15016/2025, de autoria do vereador Paulo Sergio Delegado, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas preventivas e de segurança relacionadas às instalações de gás nos condomínios edilícios. Aprovada Emenda Aditiva que acrescenta dispositivos para reforçar a segurança e a padronização técnica das instalações.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15123/2026, do Prefeito Municipal, que institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CMPDC) e dá outras providências. Rejeitada Emenda nº 1 (Aditiva) - Mariana Cergoli Janeiro - Acrescenta atribuição e representante da sociedade civil no Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil-CMPDC.

Foram aprovados sete projetos, de autoria do Colegiado de Vereadores, de denominação de ruas do loteamento Residencial Lago Azul (Gramadão). .

Projeto de Lei nº 15125/2026 denomina “Rua Antonio Teixeira Nunes” a Rua 2.

Projeto de Lei nº 15126/2026 denomina “Rua João Vital Gomes” a Rua 3.

Projeto de Lei nº 15127/2026 denomina “Rua Romoaldo Cosin” a Rua 4.

Projeto de Lei nº 15128/2026 denomina “Rua Francisco Ibañez” as Ruas 5 e 6.

Projeto de Lei nº 15129/2026 denomina “Rua Plinio Lopes De Camargo” a Rua 8.

Projeto de Lei nº 15130/2026 denomina “Rua Bruno Covesi” a Rua 9.

Projeto de Lei nº 15131/2026 denomina “Rua Márcia Madona Vieira” a Rua 10.

Foi adiado para a Sessão Ordinária de 12 de maio o Projeto de Lei nº 15083/2025, do vereador Zé Dias, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia Municipal Dos Vicentinos” (27 de setembro).

Dez moções da pauta foram aprovadas.

Moção nº 188/2026, de autoria do vereador Zé Dias, de apelo ao Governo do Estado de São Paulo pela ampliação e melhoria da oferta de vagas de Terapia Renal Substitutiva (TRS) – Hemodiálise – via SUS, especialmente no Município de Jundiaí e região.

Moção nº 189/2026, do vereador João Victor, de apoio ao Projeto Federal que institui a Lei de Incentivo à Adoção e Proteção Animal e altera as Leis nº 9.250, de 1995, e nº 9.249, de 1995 e dá outras providências.

Do mesmo vereador, a Moção nº 195/2026 é de apelo aos órgãos federais competentes, notadamente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal e ao Conselho Nacional de Justiça, para que seja analisada a possibilidade de federalização do denominado “Caso Orelha”.

Moção nº 190/2026, do presidente da Câmara Edicarlos Vieira, de apoio ao Projeto Federal que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação.

Ainda de autoria do presidente, a Moção nº 198/2026 é de apelo ao Governo Federal, ao Ministério da Saúde e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para inclusão do Hospital São Vicente de Paulo como centro participante das próximas fases de testes com polilaminina.

Moção nº 191/2026, de autoria da vereadora Carla Basilio, de apoio ao Projeto Federal que declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins do disposto no art. 71 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, alterado pela Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021.

Moção nº 192/2026, de autoria da vereadora Mariana Janeiro, de apoio ao Projeto Federal que altera a Lei Maria da Penha para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

Moção nº 193/2026, do vereador Paulo Sergio Delegado, de repúdio à atuação da Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL) em Jundiaí.

Moção nº 194/2026, do vereador Madson Henrique, de repúdio ao Projeto Federal que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano, e altera o Estatuto da Cidade e a Lei de Mobilidade Urbana.

Também do vereador acima, a Moção nº 197/2026 é de apelo à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), pela celeridade e prioridade na análise e liberação da terapia regenerativa à base de polilaminina, desenvolvida pela Dra. Tatiana Coelho de Sampaio, voltada ao tratamento de lesões medulares.

Foi adiada para a Sessão Ordinária de 24 de março, a Moção nº 196/2026, de autoria do vereador Henrique do Cardume, de apoio ao Projeto Estadual que institui a Política Estadual de Combate ao Racismo Ambiental no Estado de São Paulo, e dá outras providências.