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Câmara realiza última Sessão Ordinária de setembro e aprecia 10 itens
30 de setembro
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 29 de setembro de 2026, os vereadores votaram 10 itens. Confira, a seguir, o resultado de cada matéria apreciada:
Lei Orgânica e Regimento Interno
Foi aprovada, em segunda discussão, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 201/2026, da Mesa Diretora, que revoga o artigo 30 da Lei Orgânica de Jundiaí, dispositivo que previa quórum para a abertura das sessões da Câmara Municipal.
Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 907/2026, da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno nas disposições que especifica, incluindo a Emenda Aditiva nº 1, que dispõe sobre o horário máximo para o início da Reunião Pública.
Veto
Foi rejeitado o Veto Parcial nº 28/2026, do Prefeito Municipal, ao Projeto de Lei nº 14.822/2026, de autoria do vereador Romildo Antonio da Silva, que proíbe a publicidade e a promoção de jogos de azar online em espaços públicos e determina o bloqueio de acesso a essas plataformas nas redes públicas de internet no município de Jundiaí. Com a derrubada do veto, o dispositivo vetado foi mantido no texto da lei.
Denominações de espaços públicos
Foram aprovados dois projetos de denominação de espaços públicos. O Projeto de Lei nº 15.402/2026, do vereador Paulo Sergio Martins, denomina "Coreto Padre José Brombal" o coreto localizado na Praça Sebastião Pontes de Oliveira, na Vila Arens. Já o Projeto de Lei nº 15.461/2026, dos vereadores Adilson Roberto Pereira Junior e Quézia Doane de Lucca, denomina "Quadra Murilo dos Santos Mattos" a quadra localizada na Praça José Ponzetto, no Jardim das Carpas.
Educação e inclusão
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15.388/2026, do Prefeito Municipal, que altera os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 10.271, de 6 de novembro de 2024, que instituiu o Comitê das Crianças de Jundiaí, para atualização normativa, redefinição da faixa etária de seus integrantes e vinculação institucional à Secretaria Municipal de Educação.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 15.392/2026, do vereador Paulo Sergio Martins, que institui o Programa de Identificação Voluntária de Residências com Moradores com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Jundiaí.
Moções
As três moções da pauta foram aprovadas. Foi aprovada a Moção nº 281/2026, do vereador João Victor Ramos, de apoio ao Projeto de Lei nº 1.043/2026, do deputado federal Delegado Matheus Laiola, que institui a Política de Prevenção e Repressão a Crimes Cibernéticos contra Animais. Foi aprovada a Moção nº 282/2026, do vereador José Carlos Ferreira Dias, de apelo pela aprovação do Projeto de Lei nº 367/2026, do deputado Fabio Faria de Sá, que cria ação específica de apoio ao cuidado familiar da pessoa idosa no âmbito do Programa de Superação da Pobreza do Estado de São Paulo. E foi aprovada a Moção nº 283/2026, da vereadora Carla Basilio, de apoio ao Projeto de Lei nº 5.695/2023, do deputado federal Fred Linhares, que tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de inteligência artificial para praticar violência contra a mulher, alterando a Lei Maria da Penha.
Os documentos relativos aos itens votados — proposituras, pareceres das comissões, vetos e demais peças da tramitação — estão disponíveis para consulta no site oficial da Câmara Municipal de Jundiaí.
