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Câmara Municipal de Jundiaí realiza primeira Sessão de 2022
Nesta terça-feira, 1º de fevereiro, a Câmara Municipal de Jundiaí realizou sua primeira Sessão Ordinária deste ano.
Em pauta estavam dois vetos do Prefeito, ambos derrubados pelos parlamentares.
O primeiro referia-se ao PL 13.462, de autoria do vereador Antonio Carlos Albino, que prevê multa a locadoras de veículos que não disponibilizarem automóvel adaptado para pessoa com deficiência ou para transporte de pessoa em cadeira de rodas.
O segundo referia-se ao PL 13.514, de autoria do vereador Romildo Antonio da Silva, que proíbe a instalação de bombas de autoatendimento nos postos de combustíveis.
Em pauta também estavam dois projetos de lei, que foram aprovados pelos parlamentares.
O PL 13110/2020, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, cria o cadastro municipal de doadores de órgãos.
E o PL 13562/2021, de autoria do vereador Daniel Lemos, institui o Programa “Jovens Gremistas”, de incentivo à formação de grêmios estudantis no ensino fundamental.
Três projetos de lei de denominação foram aprovados.
O PL 13560/2021, de autoria do vereador José Antônio Kachan Júnior, denomina “Praça Casal Marquesim - Aristeu Antônio Marquesim e Sheila Maria Marquesim” a área pública situada no entroncamento da Avenida Donata Molinari Cereser com a Rua Miguel Chanchencow, no loteamento Vale Azul I – Fase 2.
O PL 13610/2021, de autoria do vereador Antonio Carlos Albino, denomina “Praça Luiz Antônio Cardoso” a área junto ao campo de futebol “Pedro Moretti” (“Campo do Careca”), no Parque Residencial Eloy Chaves.
E o PL 13618/2022, de autoria do vereador Adriano Santana dos Santos e votado em regime de urgência, denomina “Diácono Sebastião Luiz Ferreira” o Parque Botânico do Jardim Santa Gertrudes.
Seis moções foram aprovadas.
A MOC 215/2022, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, foi votada em regime de urgência e faz apelo ao Governo do Estado pelo não fechamento dos pequenos comércios.
A MOC 206/2021, de autoria do vereador Antonio Carlos Albino, é de apoio à realização de abaixo-assinado contra testes de cigarros em animais.
A MOC 216/2022, de autoria do vereador Cícero Camargo da Silva, foi votada em regime de urgência e faz apelo ao Governo do Estado de São Paulo e ao Ministério da Saúde pela regularização do fornecimento de medicamentos de alto custo.
A MOC 207/2021, do vereador Romildo Antonio da Silva, é de apoio ao Projeto de Lei Federal para regulamentar a profissão de Motorista Autônomo por Aplicativos.
A MOC 209/2021, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, é de apoio ao Projeto de Lei do Senado estabelecendo que o laudo de deficiência permanente terá validade indeterminada.
E a MOC 210/2021, de autoria do vereador Daniel Lemos, é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que dispõe sobre a criação do Programa de Navegação de Paciente para portadores de neoplasia maligna de mama.
Dois itens em pauta não foram discutidos nem votados.
Foi adiada para a Sessão de 22 de fevereiro a apreciação do PL 13104/2019, de autoria do vereador licenciado Cristiano Lopes, que institui a Declaração Municipal de Liberdade Econômica.
E foi retirada a pedido do próprio autor, o vereador Juninho Adílson, a MOC 208/2021, de repúdio ao Projeto de Lei do Senado que retira dos fiscais ambientais o porte de armas.
