Câmara de Jundiaí aprova quatro Projetos de Lei na 74ª Sessão Ordinária

28 de outubro de 2026

Em reunião plenária realizada nesta terça-feira, 27 de outubro de 2026, a Câmara Municipal de Jundiaí realizou sua 74ª Sessão Ordinária, a segunda da 19ª Legislatura, com abertura às 16h.  A Tribuna Livre ainda permanece suspensa, conforme o art. 79-A, § 1º, do Regimento Interno.

Projetos de lei: quatro aprovados

O Projeto de Lei nº 15.395/2026, de Paulo Sergio Martins (PSDB), foi aprovado em turno único. O texto altera a Lei Municipal nº 1.919/1972 — que regula a nomenclatura e o emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e a numeração métrica dos imóveis — para disciplinar as hipóteses de homonímia. 

Também aprovado, o PL nº 15.404/2026, de Cristiano Vecchi Castro Lopes (PP), institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o "Dia do Vinho", a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho.

De autoria de Edicarlos Vieira (UNIÃO), o PL nº 15.478/2026 inclui no Calendário Municipal de Eventos a "Festa de São José", realizada em março pela Paróquia São José.

O PL nº 15.487/2026, de Paulo Sergio Martins (PSDB), foi aprovado e altera a Lei nº 1.919/1972 para instituir o Programa "Memória dos Bairros de Jundiaí", prevendo a inclusão de referências históricas e biográficas nas placas toponímicas do Município.

Projetos adiados

Duas propostas tiveram suas votações adiadas para a Sessão Ordinária do dia 10 de novembro. A pedido do autor, vereador Rodrigo Guarnieri Albino (PL), foi adiada a apreciação do PL nº 14.576/2025, que visa instituir o Programa "Entrega Legal" para aprimorar a segurança nos serviços de motofrete. Na mesma sessão, também será analisado o PL nº 15.466/2026, de Adilson Roberto Pereira Junior (UNIÃO), que cria o Selo "Empresa Amiga da Saúde da Mulher", cujo adiamento foi solicitado pelo vereador Edicarlos Vieira.

Moções: quatro aprovações e um adiamento

A Moção nº 258/2026, de Rodrigo Guarnieri Albino (PL), foi aprovada. O texto faz apelo à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a liberação, regulamentação e compra de injeções de adrenalina autoinjetáveis para uso doméstico e individual no Brasil.

Aprovada também a Moção nº 289/2026, de Daniel Lemos Dias Pereira (PSD), que apela à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo pela urgente manutenção e pleno funcionamento do equipamento de tomografia do Hospital Regional de Jundiaí.

De João Victor Ramos (PL), a Moção nº 290/2026 manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 2.119/2026, dos deputados Delegado Matheus Laiola e Marcelo Queiroz, que altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir a caça esportiva.

A Moção nº 291/2026, de Edicarlos Vieira (UNIÃO), apela ao Governo do Estado de São Paulo pela realização de edição permanente e regional dos programas estaduais de castração e microchipagem gratuitas de cães e gatos — Castra+ São Paulo e Pro Pet SP — na Região Metropolitana de Jundiaí.

A apreciação da Moção nº 274/2026, de autoria do vereador Rodrigo Guarnieri Albino (PL), acabou sendo postergada. A proposição manifesta apoio ao prosseguimento da "PEC da Responsabilidade", apresentada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que propõe vincular os salários de agentes políticos ao atingimento de metas fiscais. Atendendo a um requerimento verbal da vereadora Quézia de Lucca, a votação da matéria ficou transferida para a Sessão Ordinária do dia 17 de novembro.

A íntegra dos projetos, pareceres das comissões e demais documentos da Sessão Ordinária está disponível para consulta pública no portal oficial da Câmara Municipal de Jundiaí.