Câmara de Jundiaí aprova alteração no Código de Obras, programa "Entrega Legal" e selos "Pet Friendly" e "Empresa Amiga da Saúde da Mulher"

A Câmara Municipal de Jundiaí aprovou todas as matérias constantes na Ordem do Dia durante a 76ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, realizada nesta terça-feira (10 de novembro de 2026). 

Confira as matérias aprovadas:

Alteração do Código de Obras e Edificações

O Projeto de Lei Complementar nº 1.087/2021, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins (PSDB), foi aprovado em turno único. A proposta altera o Código de Obras e Edificações (Lei Complementar nº 606/2021) para exigir que os veículos usados na movimentação e no transporte de terra sejam cobertos com lona e tenham os pneus limpos, de modo a não soltar resíduos nas vias públicas. Aprovado por maioria absoluta.

Revogação do CONCIDADE

O Projeto de Lei nº 15.108/2026, de autoria do Prefeito Municipal, revoga a Lei nº 8.121, de 19 de dezembro de 2013, que criou o Conselho Municipal da Cidade de Jundiaí (CONCIDADE), e suas alterações. Aprovado por maioria absoluta.

Fraude eletrônica em combustíveis

O Projeto de Lei nº 12.404/2017, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins (PSDB), altera a Lei nº 6.738/2006, que prevê a cassação de licença de estabelecimento em caso de adulteração de combustíveis, para incluir a fraude eletrônica e a obstrução da mangueira entre as condutas puníveis. Uma emenda aditiva da Comissão de Justiça e Redação foi retirada antes da votação. Aprovado por maioria simples.

Programa "Entrega Legal" para motofrete

O Projeto de Lei nº 14.576/2025, de autoria do vereador Rodrigo Guarnieri Albino (PL), institui o Programa "Entrega Legal", de incentivo à melhoria da segurança nos serviços de motofrete, e cria o selo correlato. Os vereadores aprovaram também a Emenda Aditiva nº 1, de autoria do próprio parlamentar, que acrescenta dispositivos para promover a proteção e a valorização dos motoboys e motofretistas. Aprovado por maioria simples.

Selo "Pet Friendly"

O Projeto de Lei nº 14.692/2025, de autoria do vereador João Victor Ramos (PL), altera a Lei nº 9.828/2022, que regula a entrada e permanência de animais domésticos em estabelecimentos comerciais que servem alimentos, e o uso do termo "pet friendly", para criar o Selo "Pet Friendly" como forma de certificação oficial dos estabelecimentos que autorizem a entrada, circulação e permanência de animais de estimação acompanhados de seus tutores. Aprovado por maioria simples.

Selo "Empresa Amiga da Saúde da Mulher"

O Projeto de Lei nº 15.466/2026, de autoria do vereador Adilson Roberto Pereira Junior (UNIÃO), cria o Selo "Empresa Amiga da Saúde da Mulher". A matéria foi aprovada com pareceres favoráveis das comissões de Cultura, Esporte, Comunicação, Lazer e Turismo (Adriano Santana dos Santos, PODE), Saúde e Assistência Social (José Antônio Kachan Júnior, REP), Defesa do Cidadão e Cidadania (Carla Basilio, PSD) e Justiça e Redação (Adilson Roberto Pereira Junior, UNIÃO). Aprovado por maioria simples.

Prazo do Desfile das Escolas de Samba

O Projeto de Lei nº 15.380/2026, de autoria do vereador José Antônio Kachan Júnior (REP), altera a Lei nº 10.472/2026, que instituiu e incluiu no Calendário Municipal de Eventos o "Desfile das Escolas de Samba de Jundiaí", para ampliar o prazo máximo de realização do desfile após o término do feriado de Carnaval. Aprovado por maioria simples.

Denominação de ruas

Duas vias do loteamento Applausi Villagio Engordadouro, no bairro Água Doce, receberam denominação:

• O Projeto de Lei nº 15.412/2026, de autoria da vereadora Carla Basilio (PSD), denomina "Rua Luiza Guilhem Pilon" a Rua 6 do loteamento. Aprovado por maioria simples.

• O Projeto de Lei nº 15.486/2026, de autoria do vereador Tiago Leandro (PL), denomina "Rua Cecília Murback Cegobias" a Rua 20 do loteamento. Aprovado por maioria simples.

Moções aprovadas

Cotas raciais no concurso da Polícia Federal

A Moção nº 293/2026, de autoria da vereadora Mariana Cergoli Janeiro (PT), faz apelo ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Direção-Geral da Polícia Federal pela reavaliação da aplicação da cláusula de barreira aos candidatos negros cotistas no concurso público da Polícia Federal de 2025, visando assegurar a efetividade da política de cotas raciais.

Ampliação do AME Jundiaí

A Moção nº 294/2026, de autoria do vereador Henrique Carlos Parra Parra Filho (PSOL), faz apelo ao Governo do Estado de São Paulo pela ampliação das metas e do financiamento do AME Jundiaí na revisão contratual prevista para o final de 2026, com o objetivo de reduzir as filas de consultas, exames e procedimentos na região.

Transporte público intermunicipal

A Moção nº 295/2026, de autoria do vereador Edicarlos Vieira (UNIÃO), faz apelo ao Ministério Público do Estado de São Paulo para que apure irregularidades e promova as medidas cabíveis diante dos problemas na prestação do serviço de transporte público intermunicipal na Região Metropolitana de Jundiaí.

Após a deliberação em Plenário, as proposições aprovadas seguem ritos distintos: os projetos de lei e o projeto de lei complementar são encaminhados para sanção do Poder Executivo, enquanto as moções são notificadas aos órgãos destinatários indicados em cada uma. A íntegra dos textos e das moções está disponível no portal institucional da Câmara Municipal de Jundiaí.