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Audiência Pública debate a proteção da Serra do Japi
A Câmara Municipal de Jundiaí realiza na quarta-feira, 10 de junho, às 18h, uma audiência pública para debater com a população o Projeto de Lei Complementar nº 1183/2026, de autoria do vereador Henrique do Cardume. A proposta em discussão visa estender por 25 anos a restrição para novos empreendimentos imobiliários e emissões de licenças no Território de Gestão da Serra do Japi, com o objetivo de garantir a continuidade da preservação ambiental nessa área.
De acordo com o texto de justificativa do projeto, a restrição a procedimentos administrativos para fins imobiliários foi estabelecida originalmente em 2012, com prazo de 10 anos, para que houvesse tempo de atualizar as leis de proteção local. Em 2017, o período foi estendido por mais cinco anos. Como os estudos e os trabalhos de revisão normativa continuam em andamento e a vigência atual se encerra em dezembro de 2026, o novo projeto propõe a extensão do prazo para manter o regime de proteção ativa e evitar que a região fique sem amparo legal enquanto as novas diretrizes são finalizadas.
