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Adiada audiência sobre projeto do presidente da Câmara
A Câmara Municipal de Jundiaí adiou para o dia 6 de agosto de 2026 a audiência pública destinada ao debate do Projeto de Lei Complementar nº 1188/2026, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, presidente da Casa de Leis. Inicialmente, a audiência estava marcada para o dia 28 de maio.
O projeto altera a Lei Complementar nº 518/2012, que veda, no Território de Gestão da Serra do Japi, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos, a fim de instituir proteção permanente no Território de Gestão da Serra do Japi e prever sanções ambientais.
Importante ressaltar que a proposta não impede a realização de atividades de manejo sustentável, ações de conservação da biodiversidade, pesquisas científicas devidamente monitoradas, educação ambiental e ecoturismo de baixo impacto, desde que previamente regulamentados e autorizados pela Fundação Serra do Japi e pelos órgãos ambientais competentes.
O texto também estabelece que o descumprimento do disposto na lei, inclusive mediante parcelamento clandestino do solo, supressão irregular de vegetação ou intervenção imobiliária não autorizada na Zona de Proteção, configura infração administrativa gravíssima, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, sujeitando o infrator à multa administrativa no valor de quinhentos mil reais por hectare afetado, reajustada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, os infratores ficarão obrigados a custear integralmente a demolição de quaisquer estruturas erguidas, bem como o ressarcimento integral dos prejuízos decorrentes da recuperação, descontaminação e reflorestamento da área afetada.
Segundo a justificativa do autor, o Projeto de Lei Complementar visa corrigir uma fragilidade histórica relacionada à proteção da Serra do Japi e prevenir impactos significativos na infraestrutura de Jundiaí.
