63ª Sessão Ordinária vota 13 matérias em Jundiaí

Contando com o quórum completo do Legislativo, a 63ª Sessão Ordinária, ocorrida nesta terça-feira (11), deliberou sobre 13 matérias. A pauta abrangeu temas fundamentais como meio ambiente, saúde e bem-estar, direitos dos idosos e proteção animal, além de questões voltadas à administração pública, transparência, infraestrutura, segurança pública, direito penal e denominação de vias públicas e calendário de eventos municipais.

Projeto de Lei Complementar

Dentre as proposituras pautadas, o Projeto de Lei Complementar nº 1156/2025 foi retirado da ordem do dia a pedido de seu autor, o vereador Juninho Adilson (UNIÃO). A medida visa possibilitar a realização de estudos técnicos adicionais sobre a proposta, que objetiva alterar o Código Tributário Municipal para conceder isenção de IPTU a locatários aposentados, pensionistas ou beneficiários de amparos sociais voltados a idosos e pessoas com deficiência, sob condições determinadas.

A matéria propõe modificações na legislação tributária local, portanto o texto tramita sob o rito de lei complementar. Em retorno à apreciação do Plenário, o projeto exigirá o voto favorável da maioria absoluta dos parlamentares — equivalente a 10 dos 19 membros da Casa —, conforme estabelece o art. 43 da Lei Orgânica do Município.

Projeto de Resolução

Foi aprovado o projeto de autoria dos vereadores José Carlos Ferreira Dias (REP) e Edicarlos Vieira (UNIÃO), que institui a Câmara da Melhor Idade. A iniciativa busca consolidar um ambiente de interlocução e deliberação, visando o fortalecimento da cidadania da terceira idade e assegurando que seus pleitos, carências e proposições recebam o devido acolhimento na elaboração de políticas públicas municipais.

Projetos de Lei

Dos 6 projetos de lei apresentados, foram aprovados dois de denominação de próprios públicos. O primeiro, de autoria do Prefeito Municipal, Gustavo Martinelli (UNIÃO), estende a denominação da "Rua Dona Maria Carletti" ao trecho que segue pela sua extensão até a Avenida João Toresin, no Bairro Jundiaí Mirim. O segundo, do vereador Cristiano Vecchi Castro Lopes (PP), denomina "Rua Napoleão César" a Rua 1 do loteamento Tulipas Industrial (Distrito Industrial).

Também foram aprovados:

• Projeto de Lei nº 15200/2026 — Prefeito Municipal (UNIÃO) — cria funções de confiança na estrutura da Fundação Escola TVTEC Jundiaí (FTVTEC), para adequar a estrutura administrativa da Fundação, nos ditames da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

• Projeto de Lei nº 13607/2021 — Paulo Sergio Martins (PSDB) — altera a Lei 3.149/1988, que prevê divulgação de informações sobre obras e serviços públicos, para incluir dados sobre eventuais aditivos.

• Projeto de Lei nº 13694/2022 — Paulo Sergio Martins (PSDB) — altera a Lei 6.984/2007, que fixa critérios para execução e manutenção de calçadas, para prever que, enquanto houver pendência de responsabilidade da Prefeitura no local, não se notificará o proprietário ou possuidor de imóvel para execução ou adequação da calçada.

• Projeto de Lei nº 14863/2025 — José Carlos Ferreira Dias (REP) — institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o "Dia da Música Clássica" (5 de março).

Vetos

Os dois vetos foram rejeitados pelo Plenário:

• Veto nº 21/2026 — Prefeito Municipal (UNIÃO) — veto total ao Projeto de Lei nº 15.278/2026, de autoria dos vereadores Madson Henrique e Paulo Sérgio Martins, que altera a Lei 10.104/2024, que institui o Plano de Arborização Urbana, para disciplinar a poda e supressão de árvores por particular em casos de omissão do Poder Público, estabelecendo critérios técnicos, prazos e hipóteses de intervenção.

• Veto nº 22/2026 — Prefeito Municipal (UNIÃO) — veto total ao Projeto de Lei nº 15.043/2025, de autoria do vereador Paulo Sérgio Martins, que dispõe sobre a proibição de fumar nas áreas externas de unidades de saúde.

Após a rejeição dos vetos em Plenário, as proposituras retomam sua tramitação no legislativo. Conforme estabelece o artigo 26 do Regimento Interno, cabe agora ao Presidente da Casa a promulgação e posterior publicação das leis cujas oposições do Executivo foram superadas pela deliberação dos parlamentares.

Moções

Foram aprovadas três moções de apoio:

• Moção nº 262/2026 — João Victor Ramos (PL) — apoio ao Projeto de Lei nº 05/2026, do Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR) e outros, que institui o Dia Nacional do Animal Comunitário — Cão Orelha, a ser celebrado anualmente em 4 de janeiro.

• Moção nº 263/2026 — José Carlos Ferreira Dias (REP) — apoio ao Projeto de Lei nº 1.012/2026, do Deputado Kim Kataguiri (União/SP), que altera o art. 215-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de importunação sexual.

• Moção nº 264/2026 — Carla Basílio (PSD) — apoio ao Projeto de Lei nº 1.229/2026, do Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG), que altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos profissionais da segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal.

Os temas votados nesta Sessão seguem em tramitação na Câmara, e a população pode acompanhar as próximas etapas dos projetos pelos canais oficiais do Legislativo.