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Projeto de lei quer garantir segurança a mulheres e lgbtqia+
24/03/2026 -
Leia mais - JJ - POLÍTICA - 24/03/2026 - A Câmara Municipal de Jundiaí retoma, nesta terça-feira (24), a discussão do Projeto de Lei nº 15181/2026, que propõe ampliar a proteção em bares,
restaurantes e casas noturnas para incluir a população LGBTQIA+. A proposta altera a Lei nº 9.836/2022, que atualmente determina que os estabelecimentos auxiliem mulheres que se sintam em risco dentro de suas dependências. O debate teve início na última semana, mas foi interrompido após o tempo regimental da sessão se esgotar.
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