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Câmara aprova ‘Lei Jorginho’ para reforçar causa animal
15/04/2026 -
Leia mais - JJ - POLÍTICA - 15/04/2026 - Em sessão da Câmara Municipal desta terça-feira
(14) foi aprovado o Projeto de Lei (PL) nº 15.186/2026, que institui a chamada “Lei Jorginho”, voltada à proteção e ao bem-estar de cães e gatos comunitários – aqueles que não tem um tutor único, mas são cuidados pela comunidade onde vivem.
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